O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi escolhido relator do pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação tenta anular ou rever a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro de 2023.

No pedido, os advogados afirmam que a condenação contém “erros de estrutura, de competência, de imputação e de subsunção penal” e sustentam que o julgamento violou garantias constitucionais.

Entre os principais argumentos apresentados, a defesa alega que a Primeira Turma do STF não teria competência para julgar Bolsonaro e que o caso deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte. Segundo os advogados, como os fatos atribuídos ao ex-presidente teriam sido praticados “no cargo e em razão das funções presidenciais”, o julgamento deveria ocorrer no colegiado completo do Supremo.

A defesa também afirma que houve irregularidade na decretação do trânsito em julgado da ação penal. O documento sustenta que a Corte declarou o encerramento definitivo do processo antes da análise de recursos apresentados pelos advogados, como os embargos infringentes.

Outro ponto central da revisão criminal é o questionamento da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. A defesa argumenta que o acordo teria sido firmado sem a “voluntariedade” exigida pela legislação.

Os advogados ainda apontam suposto cerceamento de defesa, afirmando que provas relevantes teriam sido disponibilizadas de forma parcial e tardia, o que teria dificultado a atuação da defesa durante a ação penal.

No mérito, a defesa de Bolsonaro sustenta que o STF ampliou indevidamente os conceitos dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de considerar atos preparatórios como se fossem atos executórios dos crimes.

Os advogados também afirmam que o ex-presidente foi responsabilizado por atos praticados por terceiros nos ataques de 8 de janeiro sem comprovação individualizada de participação direta. A revisão criminal pede a anulação da condenação ou, subsidiariamente, que o caso seja submetido ao plenário do STF para um novo julgamento.

Regra de distribuição

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados ao Supremo Tribunal Federal por Jair Bolsonaro durante o mandato presidencial, integram a Segunda Turma da Corte, colegiado para o qual foi encaminhado o pedido de revisão criminal do ex-presidente. A defesa argumenta que, pelas regras internas do STF, a ação não poderia ser analisada pelos mesmos ministros da Primeira Turma que participaram do julgamento original.

Os advogados citam os artigos 76 e 77 do regimento interno do Supremo, que determinam que recursos e revisões de decisões tomadas por uma Turma sejam distribuídos entre ministros da outra Turma, como forma de garantir imparcialidade.