O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (12) que a Casa defenderá no Supremo Tribunal Federal a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Vamos defender a aplicabilidade da Lei da Dosimetria [...] porque esse foi o caminho aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional. Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá assim dar aplicabilidade aprovada pelo Congresso”, afirmou Motta em entrevista.
A declaração ocorre em meio à ofensiva judicial contra a norma no STF. Na última sexta-feira (8), a Federação Brasil da Esperança — composta pelo PT, PCdoB e PV — protocolou uma ação pedindo que a Corte declare a inconstitucionalidade da lei. O pedido também solicita uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
Além da federação, outras entidades também acionaram o Supremo contra a proposta. O PSOL ingressou com ação semelhante questionando a constitucionalidade da lei, enquanto a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentou manifestação à Corte defendendo a suspensão da medida.
Moraes
No sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo do caso pelo plenário do STF. Na decisão, Moraes argumentou que a norma pode representar interferência do Legislativo sobre decisões judiciais já transitadas e atingir diretamente condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro.
A suspensão provocou reação de parlamentares da oposição e de integrantes da base do ex-presidente Bolsonaro, que passaram a pressionar pela retomada do debate sobre anistia aos envolvidos nos atos golpistas.
Já aliados do governo defendem que a lei fragiliza a responsabilização dos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.