O Congresso Nacional discute uma minirreforma eleitoral aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados e que agora seguirá para análise do Senado. O projeto flexibiliza regras de prestação de contas de partidos, limita multas por irregularidades, proíbe o bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral e autoriza disparos automatizados de mensagens a eleitores cadastrados — pontos que têm provocado críticas de entidades da sociedade civil, que veem risco de enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e transparência.

A proposta foi aprovada na noite de terça-feira (19), em votação simbólica e sem registro nominal em painel, após ser incluída na pauta da Câmara sem aviso prévio. A forma de tramitação também gerou reação de organizações ligadas à integridade eleitoral, que cobraram mais debate público sobre o tema.

As alterações promovidas pela matéria entrariam em vigor de forma imediata e já valeriam para as eleições deste ano. O texto altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e das regras eleitorais, com mudanças em prestação de contas, punições a legendas e propaganda política. Entre os principais pontos da proposta estão o teto de R$ 30 mil para multas aplicadas a partidos com contas desaprovadas, a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos e a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento de contas partidárias pela Justiça Eleitoral. Na prática, processos poderão ser encerrados sem decisão definitiva caso não sejam analisados dentro do período estabelecido.

Outra mudança prevista é a autorização para envio automatizado de mensagens a eleitores previamente cadastrados. Pelo texto, os disparos não serão considerados irregulares quando direcionados a pessoas que tenham autorizado o recebimento do conteúdo.

‘Grave retrocesso’

Críticos da proposta avaliam que as medidas reduzem instrumentos de controle sobre o uso de recursos públicos destinados aos partidos e campanhas eleitorais. Um dos pontos mais questionados é o limite para multas, que pode restringir punições proporcionais em casos de irregularidades de maior valor.

Também há preocupação em relação à proibição de bloqueio dos fundos eleitorais e partidários para pagamento de dívidas, o que, segundo entidades, pode dificultar o cumprimento de decisões judiciais.

O projeto estabelece ainda que cada diretório partidário responderá apenas por suas próprias irregularidades, o que, na avaliação de críticos, pode fragmentar a responsabilização das legendas e dificultar investigações mais amplas conduzidas pela Justiça Eleitoral.

Em nota pública, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) classificou a proposta como um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária.

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, afirmou a entidade.

Segundo o movimento, o projeto “flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”.

O MCCE também criticou a tramitação da proposta na Câmara. Para a entidade, o texto foi incluído na pauta “de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”.

Além disso, a organização demonstrou preocupação com a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas eleitorais.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou o movimento.

Entre as entidades que integram o MCCE está a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), além de associações ligadas à Polícia Federal e a servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Relator defende a proposta

O relator do projeto na Câmara, o deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), defendeu as mudanças.

Segundo ele, o texto promove alterações “estruturais e necessárias” para garantir segurança jurídica aos partidos e adequar as regras de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Durante a votação do projeto na Câmara, nenhum deputado subiu à tribuna para discursar a favor da matéria. Esse silêncio foi criticado por parlamentares que se posicionaram contra a proposta, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que chamou a situação de “silêncio da vergonha” e criticou a falta de coragem dos deputados para defender publicamente e registrar sua digital em uma proposta que ela classificou como uma “blindagem de partido”.

“Acho interessante ressaltar que, além de fragilizar, a gente está simplesmente blindando partidos e federações em processo de fusão e aquisição. A gente está criando mecanismos que podem gerar comportamento oportunista. A gente está enfraquecendo o controle da aplicação de recursos públicos no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral”, reclamou.

“É a lei do ‘vale-tudo’. Acho que a gente não pode deixar isso acontecer. Existe um diagnóstico problemático de burocracia e de outras situações que temos, mas a gente está consertando isso e colocando muitas outras coisas de blindagem e oportunismo dos partidos”, acrescentou Ventura.