Após diversos adiamentos e um pedido de vista, a CCJ da Câmara deve votar na próxima terça a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O relator da PEC é o deputado Coronel Assis.

No parecer, ele alega que as regras da ONU sobre os direitos das crianças e adolescentes proíbem apenas punições consideradas cruéis, degradantes, prisão perpétua e pena de morte para pessoas que cometeram crimes antes dos 18 anos.

O texto segue uma proposta do deputado federal Capitão Alden, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros delitos considerados graves. Pela proposta, antes da aplicação da pena, seria necessário avaliar se o adolescente tinha compreensão do crime cometido.

O texto também determina que jovens condenados cumpram pena em locais separados dos adultos. Hoje, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, como a internação, que pode durar no máximo três anos.

A deputada Talíria Petrone disse que os parlamentares que são contra a proposta vão trabalhar para derrubar a PEC na casa.

Por outro lado, o relator coronel Assis diz que os deputados que defendem a proposta estão confiantes, pois avaliam que já há maioria de votos para avançar com a PEC na casa.

A proposta original previa ainda alterações nas idades mínimas para a eleição de um presidente da República e de senadores, de 35 para 30 anos, de governadores, de 30 para 25 anos, e de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos. Mas o relator retirou este trecho do parecer, assim como a obrigatoriedade do voto entre adolescentes de 16 anos, e agora o foco da discussão é apenas a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Se essa proposta for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados.