O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar nesta terça-feira (4) a análise de uma proposta apresentada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para criar regras de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário.
O texto prevê diretrizes para magistrados e servidores em situações como participação em eventos patrocinados por empresas ou entidades privadas, recebimento de presentes e relações profissionais, empresariais ou familiares que possam comprometer — ou aparentar comprometer — a imparcialidade.
Se aprovada, a política deverá ser seguida pelos tribunais de todo o país. O Supremo ficará fora do alcance da resolução, pois discute separadamente a elaboração de um código de ética para seus ministros.
Entre os pontos previstos está a criação, pelos tribunais, de mecanismos de consulta prévia para orientar magistrados sobre circunstâncias que possam configurar conflito de interesses. As cortes também deverão mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas e empresariais, além de vínculos econômicos, societários e participações em entidades.
No caso de eventos custeados por terceiros, a proposta determina a avaliação de fatores como a identidade do patrocinador, a finalidade da atividade, o valor das despesas pagas e a existência de processos envolvendo o financiador no tribunal em que o magistrado atua.
O documento classifica as situações em diferentes níveis, como conflito real, potencial e aparente. A medida tem caráter preventivo e busca reforçar a transparência, a independência e a confiança da sociedade na Justiça.
Após a apresentação, a previsão é que seja aberto prazo de 60 dias para que os tribunais encaminhem sugestões ao CNJ.
Mudanças nas punições a magistrados
Na mesma sessão, o Conselho deve retomar a análise de uma resolução que propõe retirar a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a juízes.
A mudança acompanha entendimento firmado pelo STF de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu essa modalidade de punição. O texto em debate prevê penalidades como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão, conforme o caso.
A análise da proposta sobre aposentadoria compulsória estava prevista para a sessão de 4 de agosto.