O Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (12), uma mudança nas regras fiscais que poderá permitir ao governo federal realizar até R$ 7,5 bilhões em despesas acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal em 2026.

A medida foi incluída no substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos Combustíveis e recebeu aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a proposta aprovada, até R$ 5 bilhões destinados a projetos estratégicos de Defesa Nacional poderão ser retirados do limite de gastos e da apuração da meta de resultado primário. O texto ainda permite ampliar esse valor em 50%, o que eleva o potencial de despesas excluídas do teto para R$ 7,5 bilhões.

A informação foi divulgada inicialmente pela CNN Brasil e também aparece em reportagens de outros veículos que acompanharam a votação. A Câmara dos Deputados já havia aprovado anteriormente uma regra semelhante envolvendo investimentos estratégicos na área de Defesa.

Medida faz parte de projeto mais amplo

Embora tenha ficado conhecido como PLP dos Combustíveis, o projeto aprovado pelo Congresso reúne uma série de medidas de natureza fiscal e econômica.

A proposta foi inicialmente apresentada com o objetivo de criar mecanismos para reduzir ou suspender tributos federais incidentes sobre combustíveis em períodos de forte alta dos preços internacionais do petróleo. Durante a tramitação, porém, o texto passou a incorporar outras medidas relacionadas a gastos públicos, incentivos tributários e setores considerados estratégicos.

Entre as medidas incluídas está a previsão de R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para a indústria de fertilizantes, distribuídos entre 2027 e 2031, além da antecipação de R$ 3 bilhões do Fundo Social para ações nas áreas de saúde e educação em 2027.

O texto também prevê incentivos fiscais para a exploração de minerais considerados críticos e estratégicos e benefícios relacionados à infraestrutura da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Governo promete compensação nas despesas de 2027

A autorização para ampliar os gastos em 2026 veio acompanhada de mecanismos de contenção para o ano seguinte.

Uma das regras estabelece que determinadas despesas vinculadas por legislação não poderão crescer acima do limite estabelecido pelo atual arcabouço fiscal. Outra mudança impede que determinadas receitas provenientes do petróleo destinadas ao Fundo Social sejam utilizadas no cálculo de algumas obrigações vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).

Após a aprovação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as novas regras poderão reduzir em aproximadamente R$ 10 bilhões o crescimento das despesas obrigatórias em 2027.

Segundo Durigan, a contenção poderá abrir espaço no orçamento para outras despesas discricionárias e contribuir para a trajetória das contas públicas.

Projeto ainda depende de sanção presidencial

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o texto segue agora para o Palácio do Planalto. A efetivação das medidas dependerá da sanção presidencial.

A aprovação ocorreu em meio às discussões sobre o impacto da alta dos preços internacionais do petróleo e seus reflexos sobre os combustíveis no Brasil. A proposta original buscava justamente criar mecanismos para compensar eventual redução de impostos sobre gasolina, diesel e etanol por meio de receitas adicionais obtidas com a exploração e comercialização de petróleo.

O projeto aprovado pelo Congresso, portanto, vai além da questão dos combustíveis e estabelece uma combinação de desonerações, incentivos a setores econômicos, investimentos estratégicos e alterações nas regras fiscais.