O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento à Polícia Federal (PF) de informações relacionadas a possíveis irregularidades encontradas na aplicação das chamadas emendas Pix.

A medida ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) concluir uma série de auditorias sobre transferências especiais feitas entre 2020 e 2024. O levantamento identificou algum tipo de irregularidade em 82% das transferências analisadas e estimou em R$ 49 milhões o prejuízo potencial aos cofres públicos.

O caso ganhou novo desdobramento nesta sexta-feira (7), quando Dino determinou providências para que eventuais ilícitos identificados pelos órgãos de controle sejam investigados criminalmente.

As chamadas emendas Pix são recursos destinados por parlamentares diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênio prévio com a União.

Auditoria analisou R$ 198 milhões

O relatório consolidado do TCU examinou 100 transferências especiais, destinadas a 73 municípios e dois estados — Pará e São Paulo.

Ao todo, os repasses fiscalizados somaram aproximadamente R$ 198 milhões.

Segundo o tribunal, foram identificadas irregularidades em 82% das transferências e em 82,4% dos beneficiários analisados. O prejuízo potencial estimado equivale a cerca de 25% do volume de recursos fiscalizado.

O TCU dividiu os problemas encontrados em quatro grandes grupos: falta de transparência e rastreabilidade, falhas na execução financeira, irregularidades em licitações e problemas na execução física de projetos.

Falta de transparência concentra parte dos problemas

Uma das principais dificuldades identificadas pelos auditores foi a falta de rastreabilidade do dinheiro público.

Segundo o TCU, houve casos de movimentação dos recursos em contas bancárias que não eram específicas para as emendas, além da ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br.

Somente nessa categoria, o tribunal estimou um prejuízo de aproximadamente R$ 26 milhões.

Também foram encontrados cerca de R$ 15 milhões em danos relacionados à execução financeira, incluindo pagamentos sem comprovação adequada, despesas que não correspondiam ao objetivo dos repasses e gastos sem comprovação suficiente de quantidade ou objeto.

Licitações e obras também entram na mira

As auditorias apontaram ainda problemas em processos de contratação pública.

O TCU identificou fraudes em licitações e contratação de empresas consideradas inidôneas, além de situações em que obras estavam inacabadas ou parcialmente executadas.

Também foram constatados casos de superfaturamento de preços, com prejuízo potencial estimado em aproximadamente R$ 14 milhões nessa frente de fiscalização.

O tribunal informou que abriu processos de tomada de contas especial para buscar a recuperação de valores que possam efetivamente ter sido desviados.

Alagoas aparece em fiscalização do TCU

Embora o relatório consolidado divulgado em julho tenha concentrado a análise principal em 73 municípios e dois estados, documentos do TCU mostram que Alagoas também está incluído no conjunto mais amplo de fiscalizações sobre transferências especiais.

Um dos casos identificados envolve o município de São Luís do Quitunde, no Litoral Norte alagoano.

Em auditoria, o TCU registrou que o município não havia apresentado, no sistema oficial Transferegov.br, relatórios de gestão referentes a determinadas emendas Pix recebidas em 2023 e 2024.

Em um dos casos, relacionado a uma emenda de 2023, o relatório aponta que o município deveria ter inserido o relatório de gestão parcial até 30 de junho de 2024, o que não havia ocorrido. Para uma transferência de 2024, a prestação de contas parcial deveria ter sido registrada até 30 de junho de 2025.

A ausência de prestação de contas, por si só, não significa que houve desvio de dinheiro ou fraude. O apontamento do TCU diz respeito ao cumprimento das regras de transparência e prestação de contas e pode resultar em medidas de controle e apuração.

Fiscalização envolve municípios de todo o país

O trabalho do TCU faz parte de uma fiscalização nacional realizada em conjunto com outros tribunais de contas.

A Rede Integrar, coordenada pelo TCU, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa, reuniu o TCU e outros 28 tribunais de contas estaduais e municipais para examinar a aplicação de transferências especiais em diferentes regiões.

A auditoria nacional identificou problemas relacionados a planejamento, governança, controles internos, transparência, rastreabilidade e execução dos recursos.

Segundo o TCU, foram encontrados inclusive indícios de sobrepreço e superfaturamento e utilização de recursos em situações vedadas pela legislação.

STF acompanha aplicação das emendas

A discussão sobre as emendas Pix está inserida em um processo mais amplo conduzido pelo STF.

A Corte vem exigindo mecanismos que permitam identificar a origem, a destinação e a utilização dos recursos públicos, aumentando a transparência sobre as emendas parlamentares.

O TCU informou que os resultados de suas fiscalizações serão compartilhados com o Supremo para subsidiar a ADPF 854, processo que trata das regras de transparência e rastreabilidade das emendas.

O entendimento do tribunal é de que os atuais mecanismos de controle ainda apresentam fragilidades capazes de aumentar o risco de má gestão e danos ao erário.

PF vai apurar possíveis crimes

Com o encaminhamento determinado por Flávio Dino, eventuais condutas que possam configurar crime deverão ser analisadas pela Polícia Federal.

A investigação criminal deverá diferenciar as irregularidades administrativas e falhas de prestação de contas de situações em que existam elementos que indiquem crimes, como fraude em licitações, desvio ou apropriação indevida de recursos públicos.

O fato de uma prefeitura ou órgão aparecer em auditoria não significa, automaticamente, que tenha ocorrido crime. As responsabilidades deverão ser individualizadas ao longo das apurações.

O que muda para estados e municípios

A fiscalização mais rigorosa aumenta a pressão sobre prefeitos e governadores para que mantenham registros detalhados sobre a utilização das emendas.

Além da aplicação correta do dinheiro, os gestores precisam demonstrar onde os recursos foram empregados, quais serviços ou obras foram executados e quais resultados foram alcançados.

O TCU também identificou fragilidades no próprio Transferegov.br, como a possibilidade de alterações em planos de trabalho e informações genéricas sobre objetos, valores e metas. O tribunal determinou medidas para restringir alterações nos planos relacionados às transferências realizadas entre 2020 e 2024.

A intenção é tornar mais difícil a alteração posterior das informações e permitir que órgãos de controle e a sociedade acompanhem o caminho do dinheiro público.

Emendas Pix movimentaram bilhões

As transferências especiais cresceram rapidamente desde sua criação.

Segundo levantamento citado em documentos do TCU, os valores autorizados para essa modalidade passaram de R$ 621 milhões em 2020 para aproximadamente R$ 7 bilhões em 2026.

Entre 2020 e 2025, foram criadas mais de 4,3 mil transferências especiais, com mais de R$ 26,5 bilhões efetivamente transferidos a municípios, estados e Distrito Federal.

O volume de dinheiro envolvido ajuda a explicar a pressão do STF e dos órgãos de controle para ampliar a transparência e a fiscalização dos recursos.

Caso deve ter novos desdobramentos

Com o acionamento da Polícia Federal, a expectativa é de que os apontamentos considerados mais graves sejam submetidos a investigação criminal.

Paralelamente, o TCU continuará analisando casos específicos e poderá determinar a abertura de processos para ressarcimento de recursos aos cofres públicos.

Em Alagoas, o acompanhamento dos municípios que receberam emendas Pix também deverá ganhar importância, especialmente diante dos registros já identificados pelo TCU sobre prestação de contas e rastreabilidade.

Até que eventuais investigações sejam concluídas, irregularidades apontadas em auditorias não devem ser tratadas automaticamente como crimes ou desvios comprovados.