A chamada “taxa das blusinhas”, que incide sobre compras internacionais de pequeno valor, pode estar perto de chegar ao fim. O Congresso Nacional acelerou a tramitação da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que suspendeu a cobrança do Imposto de Importação de 20% para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas enquadradas no programa Remessa Conforme.

A expectativa é que a proposta seja analisada pelos parlamentares durante o esforço concentrado previsto para a próxima semana. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade e evitar o retorno da cobrança federal.

A comissão mista responsável pela análise da MP foi instalada nesta sexta-feira (28). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto a senadora Leila Barros (PDT-DF), conhecida como Leila do Vôlei, será a relatora. O relatório deverá ser apresentado na segunda-feira (31).

A agenda oficial da Câmara também já prevê reunião da comissão para segunda-feira e sessões deliberativas na sequência.

O que está em jogo

A “taxa das blusinhas” foi criada em 2024 e passou a estabelecer uma cobrança federal de 20% de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme.

Em maio de 2026, o governo federal editou a MP 1.357, zerando temporariamente essa cobrança. A medida, porém, precisa ser transformada em lei pelo Congresso para que a isenção deixe de ser provisória.

Se os parlamentares não aprovarem a MP até 8 de setembro, a cobrança poderá voltar automaticamente. O prazo consta no acompanhamento oficial da medida no Senado.

A proposta também reduz de 60% para 30% o Imposto de Importação incidente sobre determinadas remessas de até US$ 3 mil, conforme as regras previstas na medida.

E o que muda para quem compra pela internet em Alagoas?

Aqui está um ponto importante para o consumidor alagoano: o fim da taxa federal não significa que a compra ficará totalmente livre de impostos.

Isso porque o ICMS, que é um imposto estadual, continua sendo cobrado.

Em Alagoas, a alíquota do ICMS incidente sobre remessas internacionais foi elevada para 20% a partir de abril de 2025, seguindo decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

A mudança atingiu, além de Alagoas, outros nove estados.

A própria Receita Federal esclarece que, mesmo quando o Imposto de Importação é zerado para compras de até US$ 50 dentro do Remessa Conforme, o consumidor continua pagando o ICMS destinado ao estado de destino.

Ou seja: se a MP for aprovada, o alagoano deixará de pagar os 20% do Imposto de Importação, mas continuará pagando o ICMS estadual de 20%.

Um exemplo prático

Imagine uma compra internacional de US$ 50 feita por um consumidor de Alagoas em uma plataforma participante do Remessa Conforme.

Com a regra proposta pela MP, o consumidor não pagaria o Imposto de Importação federal sobre essa compra.

Entretanto, o ICMS continuará sendo calculado conforme as regras estaduais.

Por isso, não é correto dizer que as compras de até US$ 50 ficarão “sem imposto”.

A diferença é que um dos principais tributos que encarecem a operação deixará de ser cobrado, caso a medida seja definitivamente aprovada.

Por que a taxa foi criada?

A cobrança começou a ser aplicada em 2024, após a aprovação de mudanças na legislação das compras internacionais.

O objetivo era reduzir distorções nas importações de pequeno valor e combater o uso irregular da antiga regra de isenção, além de criar condições consideradas mais equilibradas para o comércio brasileiro.

Naquele momento, a medida provocou forte reação entre consumidores, plataformas internacionais e empresas do varejo nacional.

O Senado registra que a taxação de 20% para compras de até US$ 50 passou a vigorar com a Lei nº 14.902/2024. Além do imposto federal, os consumidores também estão sujeitos ao ICMS cobrado pelos estados.

Consumidores defendem o fim da cobrança

Para quem costuma comprar roupas, acessórios, eletrônicos, itens para casa e outros produtos em plataformas estrangeiras, a retirada do imposto federal representa redução no custo final das compras.

O argumento dos defensores da MP é que a cobrança tornou produtos de baixo valor mais caros e atingiu principalmente consumidores que procuram alternativas mais baratas no comércio eletrônico.

O presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes, afirmou que a medida beneficia consumidores de menor poder aquisitivo e defendeu a aprovação do texto.

O governo federal também colocou a aprovação da MP entre as prioridades da articulação política no Congresso.

Varejo e indústria são contra

Do outro lado, entidades que representam o comércio e a indústria nacional questionam a medida.

O principal argumento é que a redução dos impostos para produtos importados poderia ampliar a concorrência com empresas brasileiras que recolhem tributos, mantêm funcionários e possuem custos de produção e operação no país.

Segundo informações divulgadas durante a tramitação da MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima impactos econômicos negativos caso a isenção seja mantida, incluindo possível perda de empregos e de arrecadação.

A discussão, portanto, não envolve apenas o preço de uma compra feita pela internet. Está em jogo também o equilíbrio entre poder de compra do consumidor, arrecadação pública e competitividade da indústria e do comércio nacional.

Mais de 100 emendas foram apresentadas

A medida provisória chegou ao Congresso cercada de interesses diferentes.

Mais de cem emendas foram apresentadas ao texto, e a relatora, senadora Leila Barros, sinalizou que poderá avaliar alterações antes da votação.

A intenção do governo e dos presidentes da Câmara e do Senado é acelerar a tramitação para evitar que a MP perca validade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acertaram a inclusão da medida entre as prioridades do esforço concentrado do Congresso.

Alagoas está diretamente envolvido na discussão

Para Alagoas, o assunto tem uma particularidade importante.

O estado está entre as unidades da Federação que passaram a aplicar 20% de ICMS sobre as remessas internacionais. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas já havia informado que a tributação estadual é recolhida nas compras internacionais e destinada ao estado.

Assim, mesmo com o fim do Imposto de Importação federal, a arrecadação estadual sobre essas operações continuará existindo.

Isso significa que a mudança pode beneficiar o consumidor alagoano, mas não representa uma isenção completa.

Quando a mudança poderá começar?

Ainda não há uma data definitiva para uma eventual mudança permanente.

Primeiro, a Câmara e o Senado precisam aprovar a medida. Depois, o texto seguirá os procedimentos legislativos necessários para que a alteração se torne definitiva.

A MP perde a validade em 8 de setembro de 2026 caso não seja aprovada.

A expectativa no Congresso é de votação rápida durante a próxima semana. A comissão mista deve discutir o relatório na segunda-feira (31), e a proposta poderá avançar para os plenários da Câmara e do Senado nos dias seguintes.

O que o consumidor alagoano precisa saber

Se a MP for aprovada:

  • compras internacionais de até US$ 50 dentro do Remessa Conforme terão Imposto de Importação federal zerado;
  • o ICMS continuará sendo cobrado;
  • em Alagoas, a alíquota do ICMS sobre essas remessas é de 20%;
  • compras acima de US$ 50 continuam submetidas às regras específicas de tributação;
  • a medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro para se tornar definitiva.

A disputa agora é política e econômica

O fim da “taxa das blusinhas” ganhou força justamente em um momento em que Congresso e governo tentam acelerar pautas de impacto popular antes do período eleitoral.

Para o consumidor, a discussão é simples: quanto menor a tributação, menor tende a ser o preço final da compra.

Para o setor produtivo, entretanto, a preocupação é que a redução do imposto amplie a vantagem de produtos estrangeiros sobre mercadorias fabricadas e vendidas no Brasil.

Em Alagoas, o efeito será intermediário: o consumidor poderá deixar de pagar o imposto federal de 20%, mas continuará arcando com o ICMS estadual.

A próxima semana, portanto, será decisiva para saber se a chamada “taxa das blusinhas” será definitivamente retirada ou se voltará a pesar no bolso dos consumidores a partir de setembro.

Alagoas Alerta acompanha a tramitação da medida e atualizará esta matéria conforme novas decisões forem anunciadas pelo Congresso Nacional.