O governo federal publicou novas regras para a publicidade das casas de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets, tornando obrigatória a exibição de mensagens de advertência sobre os riscos do jogo. As medidas fazem parte de um conjunto de portarias do Ministério da Fazenda voltadas ao fortalecimento da política de jogo responsável e ao combate à publicidade considerada abusiva ou enganosa. As novas exigências entram em vigor no próximo dia 17 de julho.
Entre as mudanças, todas as propagandas deverão conter avisos visíveis ao público com mensagens como "Apostar pode causar dependência", "Aposta não é investimento" e alertas sobre o risco de perdas financeiras. O objetivo é informar os consumidores sobre os impactos das apostas, de forma semelhante ao que já ocorre nas campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
As normas também determinam que os alertas tenham destaque mínimo nas peças publicitárias, ocupando parte significativa do anúncio para garantir que sejam facilmente percebidos pelos consumidores. A medida vale para campanhas na televisão, rádio, internet, redes sociais, plataformas digitais e demais meios de divulgação.
Outro ponto das portarias é o endurecimento das regras para influenciadores digitais, comentaristas esportivos e veículos de comunicação. Fica proibida a divulgação de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil. Além disso, campanhas publicitárias não poderão incentivar o jogo como forma de enriquecimento, solução para problemas financeiros ou garantia de sucesso pessoal.
Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas buscam ampliar a proteção dos consumidores diante do crescimento acelerado do mercado de apostas online no país. A regulamentação também pretende reduzir os riscos associados ao jogo compulsivo e fortalecer o combate às plataformas ilegais que atuam sem autorização do governo federal.
Reflexos em Alagoas
As novas regras também terão impacto em Alagoas. Emissoras de rádio e televisão, portais de notícias, agências de publicidade, produtores de conteúdo e influenciadores digitais do estado precisarão adequar campanhas e ações comerciais às novas exigências.
Especialistas em direito digital avaliam que a regulamentação aumenta a responsabilidade dos meios de comunicação na divulgação desse tipo de serviço e amplia a proteção ao consumidor, especialmente entre jovens e pessoas vulneráveis ao desenvolvimento da ludopatia — o transtorno relacionado ao vício em jogos de azar.
Nos últimos anos, o número de empresas de apostas que patrocinam clubes de futebol, campeonatos esportivos e criadores de conteúdo cresceu significativamente, tornando o setor um dos principais investidores em publicidade no país.
Fiscalização e punições
O governo informou que a fiscalização será feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas, suspensão das atividades e até a perda da autorização para operar no mercado brasileiro, conforme a gravidade da infração. Também permanece proibida a publicidade de plataformas de apostas que funcionem de forma irregular no país.