O governo brasileiro iniciou nesta semana o processo para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida abriu uma nova etapa na disputa comercial entre Brasília e Washington, mas não significa que o Brasil já tenha decidido aplicar uma retaliação.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) começou a analisar o enquadramento das medidas americanas, enquanto o Ministério das Relações Exteriores deverá formalizar consultas diplomáticas com o governo dos Estados Unidos. Segundo o governo brasileiro, a prioridade continua sendo a negociação.
A legislação foi criada pela Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, e regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 12.551. O objetivo é estabelecer mecanismos para que o Brasil responda a medidas unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade brasileira ou interfiram em interesses considerados legítimos e soberanos do país.
O que é a Lei da Reciprocidade?
Na prática, a lei criou uma espécie de instrumento de defesa comercial para o Brasil.
Ela permite que o Poder Executivo adote contramedidas proporcionais quando ações, políticas ou práticas de outro país provocarem impactos negativos sobre a economia brasileira.
A legislação não se limita à aplicação de tarifas. Entre as possibilidades estão restrições à importação de bens e serviços, suspensão de concessões comerciais e de investimentos e medidas relacionadas a obrigações de propriedade intelectual.
A ideia é que o governo tenha instrumentos para responder a barreiras consideradas injustificadas sem necessariamente repetir exatamente a medida adotada pelo país estrangeiro.
Brasil pode simplesmente aumentar tarifas contra produtos americanos?
Não automaticamente.
A abertura do processo previsto na lei não significa que uma nova tarifa brasileira será aplicada imediatamente sobre produtos dos Estados Unidos.
A legislação prevê uma série de etapas e determina que as eventuais medidas sejam proporcionais aos prejuízos provocados pela ação estrangeira. Além disso, o governo deve buscar inicialmente uma solução por meio de negociação.
O decreto que regulamentou a legislação criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), responsável por acompanhar negociações e deliberar sobre determinadas contramedidas.
Por que o Brasil acionou a lei?
O movimento ocorre depois que os Estados Unidos adotaram novas tarifas sobre produtos brasileiros.
Segundo o MDIC, duas medidas anunciadas pelo governo americano em julho estabeleceram sobretaxas adicionais de 25% e 12,5% sobre parcelas das importações provenientes do Brasil. Combinadas, as medidas atingem diferentes grupos de produtos e podem elevar a cobrança em determinados casos.
O governo brasileiro considera as medidas injustificadas e vem contestando as decisões americanas também em fóruns internacionais.
A Reuters informou que o Brasil iniciou o procedimento de reciprocidade justamente enquanto tenta negociar com Washington para reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas.
O que o Brasil pode fazer?
Caso as negociações não produzam resultado, a Lei da Reciprocidade prevê diferentes instrumentos.
Entre eles estão:
- restringir a importação de determinados bens e serviços;
- suspender concessões comerciais;
- suspender concessões relacionadas a investimentos;
- estabelecer medidas relacionadas a direitos de propriedade intelectual;
- adotar outras contramedidas previstas na legislação, respeitando critérios de proporcionalidade.
A lei determina que a resposta considere o impacto econômico provocado pela medida estrangeira e que sejam avaliadas alternativas para reduzir os prejuízos ao Brasil.
E os Estados Unidos, o que alegam?
Washington afirma que existem práticas brasileiras que prejudicam empresas e interesses americanos.
Entre os temas levantados pelo governo dos EUA estão questões relacionadas ao comércio digital, ao funcionamento do Pix, decisões judiciais envolvendo grandes empresas de tecnologia, políticas ambientais, propriedade intelectual e regras para importação de determinados produtos.
O governo brasileiro contesta as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos e considera algumas das medidas adotadas por Washington arbitrárias.
O Brasil já usou essa lei antes?
O mecanismo foi criado em 2025 e já houve movimentação anterior envolvendo os Estados Unidos.
Documentos oficiais mostram que o governo brasileiro chegou a enquadrar um pedido de reciprocidade econômica relacionado aos americanos nas hipóteses previstas na Lei nº 15.122. Na ocasião, porém, o avanço para novas etapas ficou condicionado à evolução das consultas diplomáticas.
A legislação, portanto, não surgiu especificamente com a atual crise comercial. Ela foi criada previamente justamente para oferecer ao governo uma ferramenta de resposta a medidas unilaterais de outros países.
Qual é o próximo passo?
Neste momento, o caminho passa pelas consultas diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
O governo brasileiro pretende utilizar essa etapa para tentar reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas americanas antes de avançar para eventuais contramedidas.
Se não houver acordo, o processo poderá evoluir para a análise de medidas de reciprocidade. Nesse cenário, caberá ao governo definir quais instrumentos são adequados e proporcionais aos prejuízos identificados.
Além das negociações bilaterais, o Brasil também vem recorrendo à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as medidas americanas.
Reciprocidade não significa retaliação imediata
O principal ponto para entender a Lei da Reciprocidade Econômica é justamente este: o acionamento do mecanismo não representa, por si só, uma retaliação automática.
A legislação estabelece um caminho que começa pela avaliação das medidas estrangeiras e passa por negociações. Somente depois, caso não haja solução, podem ser adotadas contramedidas dentro dos critérios previstos na lei.
Com a atual tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos, o instrumento ganhou importância estratégica. Para o governo brasileiro, a prioridade declarada continua sendo o diálogo, mas a legislação oferece alternativas caso as negociações não consigam solucionar o impasse.