O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a nova legislação que reforça as regras para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas no Brasil.
A medida transforma em regra permanente alterações que começaram a ser discutidas com a Medida Provisória nº 1.343/2026 e amplia os mecanismos de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as mudanças estão o controle do valor do frete já no registro da operação, punições mais rigorosas para quem descumprir a legislação e mecanismos para dificultar a contratação de transporte abaixo do piso estabelecido.
A decisão tem repercussão direta em Alagoas, onde o transporte rodoviário é fundamental para a circulação de mercadorias, abastecimento do comércio e ligação do estado com os demais mercados do Nordeste.
O que muda para os caminhoneiros
A principal mudança é o fortalecimento da fiscalização sobre o valor pago pelo transporte.
O piso mínimo do frete estabelece um valor mínimo para determinadas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. A política foi criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros e tem como objetivo assegurar uma remuneração mínima pelo serviço prestado.
A nova legislação aumenta a capacidade de fiscalização da ANTT e vincula o controle das informações ao CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), registro eletrônico que reúne dados da contratação, como transportador, contratante, veículo, origem, destino e valor do frete.
Desde maio de 2026, o CIOT passou a ser obrigatório para praticamente todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, com exceções previstas na regulamentação.
Na prática, a intenção é impedir que um frete irregular seja simplesmente registrado e fiscalizado somente depois da viagem.
A ANTT já estabeleceu que, nas operações de carga lotação sujeitas ao piso, não é possível gerar o CIOT quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo aplicável.
Medida pode atingir transportadoras que insistirem em descumprir a regra
A nova legislação também aumenta a pressão sobre empresas que contratam fretes abaixo do valor permitido.
A regulamentação adotada ao longo de 2026 prevê mecanismos de responsabilização e punições mais duras para operações irregulares. Em caso de reincidência, podem ocorrer medidas que atingem o registro do transportador.
A Medida Provisória que deu origem às novas regras já previa a possibilidade de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para quem, de forma reiterada, contratasse serviços abaixo do piso. A reincidência foi definida como mais de três autuações em seis meses.
A fiscalização também passou a contar com ferramentas digitais para impedir que uma operação irregular avance.
E o que isso significa para Alagoas?
Para Alagoas, a mudança interessa diretamente a caminhoneiros autônomos, transportadoras, produtores rurais, comerciantes e empresas que dependem do transporte de mercadorias.
O estado está inserido em uma extensa rede rodoviária que conecta o Nordeste às demais regiões do país. A BR-101, por exemplo, atravessa Alagoas de norte a sul e recebe atualmente obras de duplicação e melhoria de infraestrutura.
Em janeiro, o DNIT informou que mais de R$ 344 milhões estavam sendo investidos na duplicação da BR-101/AL, com obras em diferentes lotes. Em março, outro trecho de 10 quilômetros foi entregue em São Miguel dos Campos.
A BR-104 e a BR-316 também receberam autorização para novas obras de implantação, duplicação, pavimentação e melhoria de segurança, com investimentos que ultrapassam R$ 492 milhões.
Com uma malha rodoviária em transformação e intenso fluxo de cargas, qualquer mudança nas regras de contratação do transporte pode repercutir no custo da logística alagoana.
Frete mais caro pode chegar ao consumidor?
Esse é um dos pontos que devem ser acompanhados.
O piso mínimo não significa que todas as cargas terão automaticamente um aumento de preço. O valor do frete varia conforme o tipo de carga, distância, número de eixos, operação, custos envolvidos e demais critérios definidos pela ANTT.
A própria agência atualizou, em julho, os coeficientes dos pisos mínimos. A revisão considerou a variação acumulada de 3,54% do IPCA entre dezembro de 2025 e maio de 2026, além da atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 6,97.
Isso mostra por que o custo do transporte pode influenciar diferentes setores da economia.
Em Alagoas, um eventual aumento dos custos logísticos pode atingir desde o transporte de alimentos e produtos agrícolas até materiais de construção, mercadorias destinadas ao comércio e produtos que chegam ao estado vindos de outras regiões.
Por outro lado, a existência de um piso mínimo também busca evitar que caminhoneiros sejam obrigados a aceitar valores insuficientes para cobrir os custos da operação.
Diesel é um dos principais fatores
Para quem trabalha na estrada, o preço do combustível é um dos componentes mais importantes da conta.
Combustível, manutenção, pneus, pedágios, alimentação, financiamento do caminhão e outros custos precisam ser considerados na composição do frete.
Por isso, a ANTT utiliza parâmetros relacionados aos custos operacionais para atualizar os pisos.
Em julho, a agência informou que a revisão dos valores incorporou tanto a variação do IPCA quanto a atualização do preço de referência do diesel S10.
Na prática, a política tenta acompanhar as oscilações que afetam diretamente quem vive do transporte.
Alerta para quem contrata transporte
A nova realidade também exige atenção de empresas que contratam caminhoneiros ou transportadoras.
O CIOT passou a funcionar como uma ferramenta de rastreabilidade da operação. O sistema registra informações do contratante, transportador, veículos, carga, origem, destino e valor do frete.
Segundo a ANTT, o mecanismo permite verificar se a operação está de acordo com as regras do piso mínimo e aumenta a segurança para os envolvidos.
Para empresas alagoanas que utilizam transporte rodoviário, isso significa maior necessidade de conferir se as operações estão corretamente registradas e se os valores declarados estão de acordo com a legislação.
Atenção: piso do frete não é salário mínimo de R$ 5 mil
Um ponto que gerou bastante discussão durante a tramitação da medida foi a proposta de estabelecer um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância.
Essa proposta chegou a ser incluída durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas foi retirada pelo Senado antes da aprovação final do texto. Portanto, a lei sancionada não criou um salário mínimo nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros.
O que permanece é a política de piso mínimo do frete, que estabelece regras para a remuneração das operações de transporte rodoviário de cargas.
São conceitos diferentes.
Caminhoneiros de Alagoas podem ser beneficiados?
Para os transportadores autônomos, o principal potencial benefício é a redução do espaço para negociações abaixo do valor mínimo estabelecido pela ANTT.
O modelo adotado pelo governo pretende fazer com que a irregularidade seja identificada ainda no processo de contratação, em vez de depender exclusivamente de uma fiscalização posterior.
A ANTT informou que, em menos de uma semana após a entrada em vigor da nova sistemática do CIOT, mais de 500 mil operações haviam sido registradas em todo o país.
Isso dá uma dimensão do alcance da mudança.
Para o caminhoneiro alagoano que realiza viagens interestaduais, especialmente em rotas de longa distância, o cumprimento das regras poderá representar maior previsibilidade na contratação.
E para o consumidor?
O impacto no consumidor dependerá de como empresas, transportadoras e embarcadores vão absorver os custos.
O frete faz parte da formação do preço de diversos produtos. Quando o transporte fica mais caro, parte desse custo pode ser incorporada ao preço final. Porém, isso não ocorre de maneira automática ou uniforme.
Também existe o efeito contrário: quando o transporte é remunerado de forma insuficiente, o caminhoneiro pode reduzir margens, deixar de operar determinadas rotas ou buscar cargas mais rentáveis.
O equilíbrio entre remuneração adequada, custo logístico e preço final será um dos principais pontos de atenção nos próximos meses.
Alagoas acompanha mudanças na infraestrutura
A discussão sobre o piso do frete ocorre justamente em um momento de grandes intervenções na infraestrutura rodoviária de Alagoas.
Além da duplicação da BR-101, o estado recebe obras no sistema viário e investimentos em rodovias estratégicas.
Em junho, o Ministério dos Transportes também viabilizou a reconstrução do posto fiscal de Porto Real do Colégio, na BR-101, que deverá contar com o primeiro Ponto de Parada e Descanso (PPD) construído pelo DNIT em Alagoas.
As condições das estradas, portanto, também entram na equação.
Durante a cerimônia de sanção da nova lei, Lula defendeu a ampliação dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros nas rodovias concedidas e destacou a necessidade de melhorar a infraestrutura oferecida à categoria.
Repercussão
A sanção ocorre depois de meses de negociação entre governo, Congresso e representantes dos caminhoneiros.
A MP nº 1.343/2026 foi editada em março e estabeleceu um novo modelo de fiscalização do piso mínimo. A proposta avançou pelo Congresso e chegou à etapa final depois de alterações feitas durante a tramitação.
Um dos pontos que mais gerou discussão foi justamente a tentativa de incluir o piso salarial de R$ 5 mil. A retirada do dispositivo no Senado permitiu que o texto avançasse sem retornar à Câmara.
A legislação sancionada, agora, coloca a fiscalização do piso do frete em uma nova etapa, com maior controle digital e punições mais rigorosas.
O que muda na prática
Para caminhoneiros: maior controle sobre o valor mínimo das operações de frete e rastreabilidade das contratações.
Para transportadoras: mais responsabilidade sobre o cumprimento da tabela e risco de punições em caso de reincidência.
Para empresas contratantes: necessidade de atenção ao registro correto das operações e aos valores do frete.
Para Alagoas: a medida pode repercutir no custo de transporte de mercadorias que circulam pelas BRs-101, BR-104, BR-316 e demais corredores rodoviários.
Para o consumidor: o impacto dependerá de como eventuais mudanças no custo do frete serão absorvidas pela cadeia de produção e distribuição.
Uma nova fase para o transporte rodoviário
A sanção da nova lei não encerra a discussão sobre o transporte de cargas no Brasil. Pelo contrário: abre uma nova fase de fiscalização e cobrança pelo cumprimento do piso mínimo.
Para Alagoas, onde o transporte rodoviário tem papel estratégico no abastecimento e na conexão com outros estados, o efeito da medida deverá ser acompanhado de perto.
O desafio será encontrar o equilíbrio entre remunerar adequadamente quem passa dias na estrada, garantir concorrência justa entre empresas e evitar que o aumento dos custos logísticos seja repassado de forma excessiva ao consumidor.
Enquanto o governo aposta em fiscalização mais rigorosa, caminhoneiros e transportadoras passam a operar em um ambiente com regras mais digitais e maior rastreabilidade.
E, nas estradas alagoanas, a expectativa é que a mudança se traduza não apenas em números na tabela de frete, mas em mais previsibilidade para quem transporta e mais segurança para toda a cadeia que depende do caminhão para funcionar.
Com informações da ANTT, Ministério dos Transportes, DNIT, Congresso Nacional e repercussão nacional.