A partir desta sexta-feira (17), entram em vigor novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil. As medidas, estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, tornam obrigatória a inclusão de mensagens de advertência em todas as campanhas publicitárias e ampliam as restrições para a divulgação dos serviços, com o objetivo de reforçar a proteção aos consumidores e combater práticas consideradas abusivas.
Com a mudança, anúncios em televisão, rádio, internet, redes sociais, outdoors e demais meios de comunicação deverão exibir avisos claros sobre os riscos associados às apostas. Entre as mensagens definidas pelo governo estão: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" e "Aposta não é investimento".
Além da obrigatoriedade das advertências, as mensagens deverão ter destaque suficiente para serem facilmente identificadas pelo público, seguindo critérios mínimos de tamanho, legibilidade e proporcionalidade em relação ao restante da peça publicitária.
Restrições ao marketing
As novas normas também endurecem as regras para a forma como as empresas podem promover seus serviços. Ficam proibidas campanhas que apresentem as apostas como alternativa para melhorar a situação financeira, promessa de lucro fácil ou caminho para enriquecimento.
Outra restrição impede que as propagandas associem o ato de apostar ao sucesso profissional, reconhecimento social ou realização pessoal. Também deixam de ser permitidas estratégias que criem sensação de urgência para estimular apostas imediatas ou que utilizem históricos de ganhos como incentivo para atrair novos usuários.
As medidas alcançam ainda influenciadores digitais, comentaristas esportivos e demais participantes de campanhas publicitárias, que não poderão induzir o público a acreditar que as apostas representam uma forma segura de investimento ou fonte garantida de renda.
Proteção aos consumidores
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças fazem parte do processo de fortalecimento da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e buscam reduzir os impactos sociais provocados pelo crescimento do jogo online, especialmente os casos de endividamento e dependência.
O governo também pretende reforçar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com comportamento de risco para o jogo compulsivo, ampliando a responsabilidade das empresas autorizadas a atuar no país.
As novas exigências complementam o conjunto de normas que regulamenta o setor desde a criação do mercado regulado de apostas, incluindo fiscalização das operadoras, combate às plataformas ilegais e mecanismos voltados ao chamado "jogo responsável".
Empresas que descumprirem as determinações poderão ser alvo de sanções administrativas previstas na regulamentação, incluindo multas e outras penalidades aplicadas pelos órgãos competentes.