A Câmara dos Deputados deu mais um passo no debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial foi instalada para analisar a proposta que prevê a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de extrema gravidade.
O colegiado terá como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que sinalizou a intenção de restringir a mudança a crimes violentos ou considerados de maior gravidade. A proposta também prevê que adolescentes eventualmente condenados não sejam colocados nas mesmas unidades prisionais destinadas a adultos.
A comissão foi instalada na quarta-feira (12) e terá Aluísio Mendes (Republicanos-MA) na presidência. A previsão é de que os trabalhos avancem ao longo dos próximos meses, mas a apresentação do relatório final deverá ocorrer somente depois das eleições de 2026.
O que está em discussão
A proposta em análise altera a regra constitucional que atualmente considera inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. O objetivo não é reduzir a maioridade para todos os tipos de infração, mas criar uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em determinadas modalidades de crimes graves.
Entre os crimes que já aparecem nas discussões sobre a proposta estão homicídio doloso, crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte. O modelo defendido pelo relator busca limitar a aplicação da responsabilização penal aos casos de maior violência.
A proposta também estabelece uma diferença importante em relação ao sistema prisional comum: adolescentes condenados com base nas novas regras deverão cumprir eventual pena em unidades separadas dos presos adultos.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação, que pode durar até três anos. Pelo modelo em discussão, jovens de 16 e 17 anos enquadrados nas exceções passariam a responder criminalmente e poderiam receber penas previstas no Código Penal.
Mudança não significaria maioridade civil
Um dos pontos destacados na proposta é que a eventual redução da maioridade penal não transformaria automaticamente o adolescente de 16 ou 17 anos em adulto para todos os efeitos legais.
Ou seja, a mudança estaria relacionada especificamente à responsabilização criminal por determinados crimes. Regras civis aplicáveis aos adolescentes continuariam valendo.
Esse aspecto é importante porque a discussão trata de uma alteração na responsabilidade penal, e não de uma mudança geral na idade considerada para todos os direitos e obrigações da vida adulta.
Proposta ainda precisa passar por várias etapas
A instalação da comissão especial não significa que a redução da maioridade penal já esteja aprovada.
O colegiado ainda deverá discutir o texto, ouvir parlamentares e especialistas e apresentar um relatório. Depois, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também deverá passar por dois turnos de votação.
A PEC já avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o conteúdo ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação da comissão especial.
Debate divide opiniões
A redução da maioridade penal é um dos temas mais controversos da agenda de segurança pública no Congresso.
Defensores da medida argumentam que adolescentes envolvidos em crimes violentos precisam estar sujeitos a uma responsabilização proporcional à gravidade das condutas. Já críticos alertam para os riscos de ampliar o encarceramento de jovens e defendem o fortalecimento das políticas socioeducativas e de prevenção à violência.
Especialistas ouvidos pelo R7 em etapas anteriores da discussão apontaram justamente a necessidade de avaliar os efeitos da mudança sobre a ressocialização e a possibilidade de aproximação de adolescentes com organizações criminosas dentro do sistema prisional.
O debate, portanto, deve continuar na Câmara nos próximos meses, com a comissão especial responsável por definir os contornos do texto que poderá chegar ao plenário.