O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei complementar que cria regras para reduzir tributos federais incidentes sobre combustíveis e compensar a perda de arrecadação com receitas extraordinárias obtidas pela União com petróleo e gás natural. O texto foi aprovado por 61 votos a 2 e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PLP 114/2026 prevê medidas para diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta foi apresentada como uma forma de amenizar no mercado interno os efeitos da forte alta do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio.

Segundo dados apresentados pelo governo e pelo Senado, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões entre janeiro e março de 2026, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período do ano passado. A elevação das receitas está relacionada, entre outros fatores, ao aumento da cotação internacional do petróleo.

Como deve funcionar a redução

O texto permite que o governo abra mão de parte da arrecadação de tributos federais sobre os combustíveis e utilize o aumento extraordinário das receitas relacionadas ao petróleo como forma de compensação.

A medida, porém, não significa que o consumidor terá automaticamente um determinado valor de desconto na bomba. A efetiva redução dos tributos e seus impactos sobre os preços dependerão da regulamentação e da forma como as medidas forem implementadas pelo governo.

O projeto também estabelece mecanismos para preservar a competitividade dos biocombustíveis. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, por exemplo, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão chegar a zero.

Além disso, está prevista uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado em 2026. Empresas e cooperativas do setor também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme as regras estabelecidas no projeto.

Texto vai além dos combustíveis

Durante a tramitação, o projeto recebeu uma série de medidas que não estão diretamente relacionadas à redução dos preços dos combustíveis.

Entre elas está a possibilidade de a União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2031, para estimular a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite previsto é de R$ 1 bilhão por ano.

O texto também contempla incentivos para o setor de minerais críticos e estratégicos e benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será sediada no Brasil.

Gastos públicos também entram na proposta

Outro ponto incluído na negociação entre governo e Congresso envolve as regras fiscais.

O projeto autoriza a ampliação de até R$ 2,5 bilhões nas despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com previsão de compensação em orçamentos futuros da própria pasta. Também permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação que estavam programadas para 2027.

Para conter o crescimento de determinadas despesas, o texto estabelece mecanismos que podem ser acionados quando houver previsão de déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Nessa situação, algumas despesas vinculadas a fundos e aos pisos constitucionais de saúde e educação poderão ter seu crescimento limitado à inflação mais um percentual máximo de 2,5%.

A regra busca impedir que o aumento de receitas extraordinárias, especialmente aquelas provenientes do petróleo, provoque automaticamente uma expansão das despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida da União.

Próximo passo é a sanção

Como o texto aprovado pelo Senado é o mesmo que passou pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisa retornar para nova votação na Casa e será encaminhada à Presidência da República.

A expectativa é que, após a sanção e a regulamentação das medidas, o governo possa colocar em prática as regras de redução tributária previstas para os combustíveis.

Para os consumidores, o principal efeito esperado é a possibilidade de aliviar a pressão sobre os preços de gasolina, diesel, etanol, biodiesel e querosene de aviação em um cenário de petróleo internacional mais caro. O impacto final, no entanto, dependerá da aplicação efetiva da desoneração e da formação dos preços ao longo da cadeia de combustíveis.