O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (18) uma cartilha para explicar à população como funciona a remuneração de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais brasileiros.
O documento, intitulado “Remuneração de Magistrados e Magistradas: Perguntas Frequentes”, reúne informações sobre salários, benefícios, verbas indenizatórias e as regras relacionadas ao teto constitucional. A publicação ocorre em meio a uma forte discussão nacional sobre os chamados “penduricalhos” pagos no Judiciário e sobre valores que, em determinadas situações, ultrapassam o teto do funcionalismo público.
Durante a sessão do CNJ, Fachin defendeu a atuação da magistratura e afirmou que o debate sobre remuneração precisa diferenciar problemas concretos de generalizações contra todo o Poder Judiciário.
“É necessário separar o joio do trigo”, afirmou o ministro.
Fachin diz que Judiciário está aberto a aperfeiçoamentos
Ao apresentar a cartilha, Fachin afirmou que o Judiciário deve prestar contas à sociedade e reconheceu a necessidade de aperfeiçoamentos no sistema remuneratório.
Segundo o presidente do STF, entretanto, críticas legítimas não devem ser confundidas com iniciativas que tenham como objetivo enfraquecer ou descredibilizar a instituição.
O ministro classificou como inadequada a utilização de críticas ao Judiciário como instrumento de disputa política e defendeu que eventuais irregularidades sejam tratadas individualmente, sem transformar casos específicos em uma avaliação negativa de toda a magistratura.
A manifestação ocorre justamente no início do período eleitoral de 2026, quando propostas relacionadas ao funcionamento do Supremo e do Judiciário passaram a ocupar espaço no discurso de candidatos à Presidência.
O que são os chamados “penduricalhos”?
O debate sobre a remuneração dos magistrados ganhou força nos últimos meses por causa de pagamentos adicionais que podem elevar significativamente os valores recebidos por integrantes do Judiciário.
Essas verbas podem incluir, dependendo da situação e da legislação aplicável, indenizações, auxílio-moradia, pagamentos por férias e licenças acumuladas, gratificações por atividades específicas, diárias e outras parcelas.
O ponto central da discussão é diferenciar aquilo que efetivamente integra o subsídio do magistrado de verbas que possuem natureza indenizatória ou outras características previstas na legislação.
O teto constitucional tem como referência o subsídio mensal dos ministros do STF. Para 2026, o valor é de aproximadamente R$ 46,4 mil mensais.
O CNJ mantém um painel público com dados de remuneração dos magistrados de 92 órgãos do Poder Judiciário, permitindo consultar informações encaminhadas pelos tribunais.
Estudo aponta pagamentos acima do teto
A discussão ganhou força depois que levantamento da FGV Ibre, divulgado neste mês, mostrou que aproximadamente 80% dos integrantes da elite do sistema de Justiça analisados receberam acima do teto constitucional em 2025.
Entre magistrados, o percentual chegou a 91,6% no grupo pesquisado. O levantamento utilizou dados do CNJ referentes a 48,6 mil integrantes de 11 estados e duas capitais.
Segundo o estudo, os gastos com pagamentos acima do teto cresceram de aproximadamente R$ 5,5 bilhões em 2022 para R$ 17,5 bilhões em 2025.
Os números alimentaram críticas de entidades e especialistas que defendem uma revisão das regras de remuneração.
Por outro lado, associações de magistrados argumentam que os valores adicionais não podem ser automaticamente classificados como “supersalários”, pois parte das verbas possui natureza indenizatória e decorre de direitos previstos em lei.
STF determinou revisão de pagamentos em tribunais
A discussão também chegou diretamente ao Supremo.
Nos últimos dias, ministros da Corte determinaram que magistrados de sete tribunais devolvessem pagamentos considerados exorbitantes e suspenderam novos repasses acima dos limites estabelecidos.
As decisões envolveram tribunais de Justiça de diferentes estados e ocorreram após a identificação de pagamentos que, em casos específicos, chegaram a centenas de milhares de reais em um único mês.
A controvérsia levou o STF e o CNJ a ampliar o debate sobre mecanismos capazes de impedir pagamentos considerados incompatíveis com as regras do teto constitucional.
CNJ já vinha adotando medidas de transparência
A cartilha apresentada por Fachin não é uma iniciativa isolada.
Em maio, o CNJ aprovou um modelo de contracheque único para magistrados e integrantes do Ministério Público. A proposta determina que cada integrante passe a receber um documento consolidado, reunindo as diferentes parcelas pagas no mês.
O objetivo é facilitar a visualização de todas as verbas recebidas, incluindo subsídio, 13º salário, férias, diárias, ajuda de custo e outras parcelas.
Em julho, o Conselho também instituiu a Política Nacional de Governança Remuneratória do Poder Judiciário, com mecanismos de controle do teto constitucional, auditoria preventiva e procedimentos nacionais de conformidade.
Além disso, em junho, Fachin criou um grupo de trabalho para estudar propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e seus impactos sobre o serviço público.
E Alagoas, como fica?
As medidas também alcançam o sistema de Justiça alagoano.
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) integra a estrutura nacional monitorada pelo CNJ, que disponibiliza dados sobre a remuneração dos magistrados dos tribunais estaduais.
O estado também está inserido na área de atuação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que reúne Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Isso significa que as novas regras nacionais de transparência, controle remuneratório e fiscalização do teto constitucional também têm reflexos sobre os órgãos do Judiciário que atuam em Alagoas.
Para a população alagoana, a principal consequência é o aumento da possibilidade de acompanhar quanto é pago aos integrantes da magistratura e quais verbas compõem os contracheques.
O CNJ informa que os dados publicados são de responsabilidade dos próprios tribunais e podem ser consultados por meio do painel de remuneração.
Debate acontece em meio à pressão por redução de gastos
A discussão sobre salários e benefícios do Judiciário ocorre em um momento em que o controle das despesas públicas ganhou espaço no debate nacional.
Os defensores de uma revisão das regras afirmam que pagamentos acima do teto precisam ser restringidos e que a sociedade deve ter acesso claro a todas as parcelas recebidas por agentes públicos.
Já representantes da magistratura sustentam que a remuneração precisa considerar as garantias constitucionais da carreira e que verbas indenizatórias não devem ser confundidas com salário.
A própria criação do grupo de trabalho do CNJ prevê a busca por um modelo que concilie os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência com as garantias da magistratura.
Fachin critica ataques generalizados ao Judiciário
Durante o lançamento da cartilha, Fachin também fez uma defesa institucional do Poder Judiciário.
O ministro afirmou que a Justiça brasileira recebe milhões de processos todos os anos e atua em conflitos que envolvem praticamente todos os setores da sociedade.
Para ele, problemas existentes precisam ser enfrentados, mas não podem servir como justificativa para uma campanha permanente contra a instituição.
A fala foi interpretada como um recado ao ambiente político e eleitoral de 2026, especialmente diante de propostas de candidatos que defendem mudanças na atuação do STF.
Cartilha está disponível ao público
A publicação do CNJ foi apresentada como uma ferramenta de esclarecimento para a sociedade.
A proposta é explicar, em linguagem de perguntas e respostas, como funciona a remuneração da magistratura, quais são as regras do teto constitucional e quais tipos de verbas podem aparecer nos pagamentos.
A iniciativa ocorre em paralelo ao esforço do próprio Conselho para ampliar a transparência das folhas de pagamento e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização.
Para Alagoas, o debate interessa diretamente à população porque o TJAL e os demais órgãos do sistema de Justiça que atuam no estado estão submetidos às regras nacionais de transparência e controle estabelecidas pelo CNJ.
O episódio também reforça uma discussão que deve continuar nos próximos meses: até onde vão os direitos remuneratórios previstos para a magistratura e onde começa um eventual pagamento incompatível com o teto constitucional?
A resposta, segundo Fachin, precisa ser construída com transparência, controle e análise individualizada dos casos — sem deixar de lado críticas legítimas ao funcionamento das instituições.