O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional apresentem, no prazo de dez dias, uma matriz detalhando as responsabilidades de cada agente envolvido no processo de indicação e execução das emendas parlamentares.
A determinação estabelece que os Poderes identifiquem quem participa de cada etapa do ciclo das despesas financiadas com recursos de emendas, além de especificar as atribuições de cada responsável durante a execução dos recursos públicos.
A decisão também inclui a necessidade de esclarecer o papel dos parlamentares que fazem a indicação de emendas individuais, especialmente nos casos em que há definição obrigatória dos destinatários e dos objetivos para aplicação do dinheiro.
Segundo Dino, a medida está relacionada à necessidade de ampliar a transparência e garantir que a utilização dos recursos públicos siga os critérios estabelecidos pela Constituição. O ministro ressaltou que o processo de execução das emendas precisa ter responsabilidades claramente definidas.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a responsabilização de parlamentares pela indicação e destinação de recursos provenientes de emendas impositivas.
O ministro também determinou que o processo seja analisado em conjunto com outras quatro ações que tramitam no Supremo e tratam de temas relacionados às emendas parlamentares. Entre os assuntos estão a transparência e a rastreabilidade dos recursos, além da constitucionalidade das chamadas emendas Pix e das emendas impositivas.
O objetivo é reunir os processos que discutem questões semelhantes e permitir uma análise conjunta sobre as regras e os mecanismos de controle aplicados às emendas parlamentares.
A determinação ocorre em meio a uma série de decisões do STF voltadas ao aumento da transparência e da rastreabilidade na utilização dos recursos públicos indicados por parlamentares. O tema tem gerado discussões entre os Poderes Executivo e Legislativo e permanece sob acompanhamento do Supremo.
Com a apresentação das informações solicitadas, o tribunal deverá avaliar como estão distribuídas as responsabilidades entre parlamentares, órgãos do Executivo e demais agentes envolvidos na execução das emendas.