O governo federal prorrogou por mais 60 dias a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto enviado ao mercado externo. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (3), com a publicação da nova resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) no Diário Oficial da União.
A nova cobrança começa a valer em 8 de setembro de 2026 e incide sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A decisão havia sido aprovada pelo Gecex em agosto e agora foi formalizada no DOU.
A tributação foi criada inicialmente em março, durante um período de forte alta das cotações internacionais do petróleo. Na ocasião, o governo adotou um pacote de medidas com o objetivo de reduzir os impactos da valorização dos combustíveis sobre o mercado brasileiro.
Uma das iniciativas foi a criação de uma alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo bruto. A mesma medida provisória também previa mecanismos de subsídio ao diesel, com o objetivo de evitar que a elevação dos preços internacionais fosse repassada integralmente aos consumidores brasileiros.
Disputa na Justiça
A continuidade do imposto ocorre em meio a uma disputa judicial envolvendo o governo federal e empresas do setor de petróleo.
A Medida Provisória que instituiu originalmente a tributação perdeu a validade em julho, sem ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Depois disso, o Gecex estabeleceu a manutenção da alíquota por meio de resolução própria.
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) questionou a medida na Justiça e conseguiu uma liminar, em agosto, que determinou a suspensão da cobrança.
O governo recorreu da decisão. Em 31 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar e restabeleceu a cobrança de 12%. Na decisão, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso considerou que a suspensão poderia provocar impactos sobre a ordem econômica e o planejamento estatal.
Com a decisão do tribunal, a cobrança voltou a ter respaldo judicial enquanto a discussão sobre a legalidade da tributação continua.
Quanto o imposto já arrecadou
Segundo informações divulgadas pelo governo, a cobrança extraordinária já proporcionou uma arrecadação de aproximadamente R$ 7,9 bilhões. O valor considera o período em que a tributação esteve em vigor.
A Petrobras é uma das empresas mais afetadas pela medida. No segundo trimestre de 2026, a estatal informou um impacto de aproximadamente R$ 4,8 bilhões relacionado ao imposto de exportação, segundo dados repercutidos pela imprensa a partir do balanço da companhia.
Além da Petrobras, a tributação alcança outras empresas produtoras de petróleo que exportam o produto bruto, incluindo grandes companhias internacionais.
Governo defende estímulo ao mercado interno
A justificativa apresentada pelo governo para a manutenção da alíquota é estimular que uma parcela maior do petróleo produzido no país seja direcionada ao mercado interno.
A medida também está relacionada ao cenário de instabilidade internacional que provocou forte oscilação nos preços do petróleo e dos combustíveis. A intenção do Executivo é utilizar a política de comércio exterior como instrumento para reduzir os efeitos dessa volatilidade sobre o mercado brasileiro.
A nova prorrogação terá duração de 60 dias a partir de 8 de setembro, mantendo a alíquota de 12% durante esse período.
Setor critica manutenção da cobrança
Entidades que representam empresas de petróleo contestam a continuidade do imposto. O setor argumenta que a utilização de uma tributação temporária pode aumentar a insegurança jurídica e prejudicar a previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo.
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa grandes empresas do segmento, já manifestou oposição à cobrança e avalia medidas jurídicas contra a tributação.
A discussão deve continuar nos tribunais, enquanto a resolução da Camex mantém a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo pelos próximos 60 dias.