O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o início imediato do cumprimento das penas impostas aos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o magistrado considerar encerradas as possibilidades de recurso, declarando o trânsito em julgado da ação penal.
Na decisão, Moraes entendeu que os últimos recursos apresentados pelas defesas tinham caráter meramente protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o início da execução das penas. Com isso, os condenados passam a cumprir as sanções definidas pelo STF, que julgou o caso por envolver autoridades com foro na Corte.
Entre os principais condenados estão os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime e condenados a 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos de reclusão.
No caso de Chiquinho Brazão, o ministro manteve a prisão domiciliar humanitária em razão do quadro de saúde apresentado pela defesa. A medida foi concedida por prazo inicial de 90 dias e inclui restrições como uso de tornozeleira eletrônica e limitações de contato e comunicação.
Crime marcou a história política do país
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. A vereadora, que exercia o primeiro mandato na Câmara Municipal do Rio, era reconhecida pela atuação em defesa dos direitos humanos, das mulheres, da população negra e das comunidades periféricas.
As investigações apontaram que o crime teve motivação relacionada à atuação política de Marielle e a disputas por áreas dominadas por grupos criminosos na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O caso mobilizou autoridades brasileiras e organismos internacionais durante anos, tornando-se um dos processos criminais de maior repercussão da história recente do país.
Decisão reforça entendimento do STF
Ao determinar o cumprimento imediato das penas, Alexandre de Moraes reafirmou o entendimento do Supremo de que não há mais recursos aptos a modificar a condenação dos réus. A decisão também estabelece o local onde cada condenado deverá cumprir a pena, conforme definição da Justiça e das autoridades do sistema prisional.
Juristas ouvidos por veículos especializados avaliam que a medida representa uma etapa importante para a conclusão de um dos processos mais emblemáticos conduzidos pelo STF, encerrando uma fase judicial que se estendeu por vários anos.
Repercussão
A decisão repercutiu entre autoridades, entidades de direitos humanos e representantes da sociedade civil, que acompanham o caso desde 2018. Familiares de Marielle Franco e Anderson Gomes voltaram a defender que a responsabilização dos envolvidos representa um passo importante para o combate à impunidade em crimes contra agentes públicos e defensores dos direitos humanos.
Especialistas em segurança pública destacam que a conclusão da ação penal fortalece a atuação das instituições de Justiça e demonstra que crimes de grande repercussão podem chegar a um desfecho definitivo, ainda que após um longo processo de investigação e julgamento.