O Ministério da Educação (MEC) criou uma nova certificação para reconhecer instituições públicas de ensino superior e de educação profissional e tecnológica que adotem medidas efetivas de prevenção e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. A iniciativa foi oficializada pela Portaria MEC nº 690/2026, publicada na quarta-feira (19).
Batizado de Selo Instituições de Ensino Seguras e Livres de Violência contra Meninas e Mulheres, o programa estabelece critérios para que universidades, institutos e outras instituições públicas comprovem ações voltadas à construção de ambientes acadêmicos mais seguros, inclusivos e livres de violência de gênero.
A medida ganha importância também em Alagoas, que possui uma rede formada por universidades, institutos federais e outras instituições públicas de ensino que atendem milhares de estudantes. No estado, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) já vem discutindo e estruturando políticas próprias de prevenção e enfrentamento ao assédio, à discriminação e a outras formas de violência.
Quatro áreas serão avaliadas
A concessão do selo será baseada em evidências apresentadas pelas próprias instituições. A avaliação será dividida em quatro dimensões principais:
- prevenção da violência;
- acolhimento das vítimas;
- denúncia e acompanhamento dos casos;
- construção de um ambiente acadêmico seguro.
O reconhecimento terá três categorias — Ouro, Prata e Bronze — conforme o nível de implementação e efetividade das ações comprovadas.
A gestão ficará sob responsabilidade das Secretarias de Educação Superior (Sesu) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC, com participação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Uma comissão técnica deverá elaborar os indicadores e validar os processos de avaliação.
A adesão será voluntária e não haverá repasse de recursos financeiros às instituições participantes. O selo terá validade de três anos e poderá ser suspenso ou cancelado caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das exigências estabelecidas.
Alagoas já discute medidas semelhantes
A iniciativa federal encontra um cenário em que instituições alagoanas já trabalham na criação de mecanismos próprios de proteção.
Na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), uma audiência pública foi realizada em junho para discutir uma política institucional de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à discriminação e a outras formas de violência.
A proposta foi construída com participação de docentes, técnicos, estudantes, trabalhadores terceirizados e demais integrantes da comunidade universitária. A discussão busca estabelecer mecanismos mais claros de prevenção, acolhimento, denúncia e apuração dentro da universidade.
A Ufal já possui, inclusive, uma política de prevenção e enfrentamento ao assédio e às formas de discriminação e preconceito. A Resolução nº 02/2025 estabelece diretrizes para combater essas práticas nos ambientes administrativo, acadêmico, de ensino, pesquisa e extensão, incluindo espaços virtuais.
Universidade prepara novas regras
Documentos discutidos pela Ufal em 2026 mostram que a universidade pretende ampliar os mecanismos institucionais de proteção.
Entre as medidas previstas estão a criação de um Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e de outras formas de violência (CPEAD), além de subcomitês nas unidades acadêmicas e campi fora de sede.
A proposta também prevê acolhimento qualificado às vítimas, suporte psicossocial, divulgação de canais de denúncia, campanhas de conscientização e capacitação dos integrantes responsáveis pelo atendimento e encaminhamento dos casos.
O documento estabelece ainda a intenção de fortalecer a perspectiva de gênero nas práticas institucionais e desenvolver ações de prevenção que envolvam toda a comunidade universitária.
Violência contra mulheres continua sendo um desafio
A criação do selo ocorre em um momento de aumento da procura por serviços de orientação e denúncia de violência contra mulheres no país.
O Ligue 180, canal oficial do Ministério das Mulheres, registrou 1.088.900 atendimentos em 2025, alta de 45% em relação ao ano anterior. Foram registradas 155.111 denúncias de violência contra mulheres, crescimento de 17,4%.
No primeiro trimestre de 2026, a central contabilizou 301.044 atendimentos e 45.735 denúncias, com crescimento de 14% nos atendimentos e de 23% nas denúncias em comparação com o mesmo período de 2025.
Os números são nacionais e não significam que todos os casos tenham ocorrido dentro de instituições de ensino. Eles, porém, ajudam a dimensionar a importância de ampliar os canais de prevenção, acolhimento e encaminhamento.
Alagoas integra rede nacional de proteção
O estado de Alagoas está entre as unidades da Federação que firmaram Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Mulheres para agilizar o encaminhamento das denúncias recebidas pelo Ligue 180 e fortalecer a integração da rede de proteção.
O acordo faz parte de uma estratégia nacional para aproximar o canal federal dos serviços existentes nos estados e municípios.
O Ligue 180 oferece orientação sobre direitos, legislação e serviços especializados, além de registrar e encaminhar denúncias aos órgãos competentes. O atendimento é gratuito e funciona 24 horas por dia. Em situações de emergência, a orientação oficial é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
Educação como instrumento de prevenção
Para além da resposta aos casos já ocorridos, o novo selo do MEC pretende estimular as instituições a desenvolverem ações preventivas.
A proposta coloca universidades e institutos diante da necessidade de manter políticas permanentes de conscientização, capacitação, acolhimento e divulgação dos canais de denúncia.
A medida também pode incentivar instituições alagoanas a organizar e documentar melhor iniciativas que já existem, permitindo que sejam avaliadas dentro de critérios nacionais.
No caso da Ufal, por exemplo, parte das medidas previstas em sua política institucional dialoga diretamente com as quatro dimensões estabelecidas pelo MEC: prevenção, acolhimento, denúncia e acompanhamento e segurança do ambiente acadêmico.
Repercussão para estudantes e servidores
A criação do selo representa uma mudança importante porque transforma boas práticas de combate à violência de gênero em critérios que poderão ser reconhecidos oficialmente pelo governo federal.
Para Alagoas, a iniciativa pode estimular uma competição positiva entre instituições públicas para ampliar políticas de proteção e tornar mais conhecidos os mecanismos disponíveis para estudantes e servidores.
Também pode ajudar a identificar pontos que ainda precisam ser aperfeiçoados, como a divulgação dos canais de denúncia, a capacitação de profissionais responsáveis pelo atendimento e a existência de protocolos claros para acompanhar cada ocorrência.
A certificação, no entanto, não substitui a responsabilidade legal das instituições diante de denúncias nem garante, por si só, que um ambiente esteja livre de violência. O reconhecimento dependerá das evidências apresentadas e da avaliação das medidas efetivamente implementadas.