BRASÍLIA – O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A matéria é considerada uma das principais pautas da semana no Congresso Nacional e tem gerado divergências entre parlamentares, representantes dos municípios e o Governo Federal por causa do impacto financeiro estimado em bilhões de reais.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, depende da votação em dois turnos no plenário da Casa para ser promulgada, caso alcance o número mínimo de votos exigido para uma emenda constitucional.

O que prevê a PEC

O texto estabelece aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, categorias consideradas essenciais para o funcionamento da Atenção Primária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Também estão previstas regras de transição para os profissionais que já atuam na carreira, além da regularização dos vínculos funcionais desses trabalhadores em todo o país.

Outro ponto previsto na PEC garante integralidade e paridade em situações específicas, permitindo que parte dos profissionais mantenha remuneração equivalente à dos servidores em atividade, conforme as regras estabelecidas na proposta.

Governo vê impacto bilionário

A equipe econômica do Governo Federal classifica a proposta como uma "pauta de alto impacto fiscal". Estudos técnicos apontam que a aprovação poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 30 bilhões nos próximos dez anos para os cofres públicos.

Segundo o Ministério da Previdência, parte desse impacto recairá sobre a União, enquanto estados e, principalmente, municípios também poderão enfrentar aumento nas despesas previdenciárias, exigindo futuras compensações financeiras.

Por outro lado, entidades representativas dos agentes defendem que a aposentadoria especial representa uma forma de reconhecimento aos profissionais que atuam diariamente em visitas domiciliares, campanhas de vacinação, combate às arboviroses, acompanhamento de famílias e ações preventivas de saúde pública.

O que muda para Alagoas

Caso seja aprovada definitivamente, a PEC poderá beneficiar milhares de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atuam nos 102 municípios alagoanos.

Esses profissionais exercem papel estratégico na prevenção de doenças como dengue, chikungunya, zika, leishmaniose e outras enfermidades, além do acompanhamento permanente de famílias cadastradas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.

Para os municípios de Alagoas, entretanto, especialistas avaliam que a proposta exigirá planejamento financeiro, principalmente nas cidades de menor porte, que possuem elevada dependência de transferências federais para manter a estrutura da saúde básica.

Prefeituras também acompanham a tramitação da PEC devido à possibilidade de necessidade de ajustes futuros na gestão previdenciária e de pessoal, caso o texto seja promulgado.

Debate divide opiniões

A proposta mobiliza diferentes setores.

Enquanto sindicatos e entidades da categoria afirmam que a medida corrige uma distorção histórica e valoriza profissionais expostos diariamente a riscos ocupacionais, integrantes da equipe econômica alertam para o crescimento das despesas públicas e para os efeitos da medida sobre o equilíbrio das contas da Previdência.

Nos bastidores do Congresso, a votação também ganhou peso político por ocorrer em um momento de tensão entre o Palácio do Planalto e o Senado, que nas últimas semanas passou a analisar projetos considerados de elevado impacto orçamentário pelo governo federal.

A expectativa é de que a análise da PEC seja acompanhada de perto por agentes comunitários de saúde de todo o Brasil, incluindo Alagoas, onde a categoria desempenha papel fundamental na assistência preventiva oferecida pelo Sistema Único de Saúde.