O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta sexta-feira (29) o julgamento dos recursos apresentados pelas principais empresas de tecnologia, as chamadas big techs, contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
A análise ocorre em ambiente virtual e está prevista para ser concluída no dia 9 de junho.
Empresas como Google e Facebook (Meta) questionam pontos da tese fixada pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet.
Pelo entendimento atual da Corte, as plataformas podem ser punidas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial dos usuários, sem a necessidade prévia de uma ordem judicial.
Nos recursos, as big techs alegam a existência de omissões e obscuridades que geram insegurança jurídica. O Facebook solicita que a regra seja restrita a conteúdos "manifestamente" ilícitos e pede um prazo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação.
O Google, por sua vez, demanda o estabelecimento de critérios rígidos para as notificações, como a identificação do denunciante e a indicação precisa do link sob suspeita.
Lula x Congresso
O julgamento no Judiciário coincide com mais um episódio de desgaste entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.
A análise dos recursos foi pautada pelo relator, ministro Dias Toffoli, no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que endurecem a fiscalização do setor e ampliam as atribuições da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Em reação às medidas adotadas do Executivo, parlamentares da oposição protocolaram ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) com o objetivo de anular as medidas.
A oposição acusa o governo de tentar implementar um sistema de controle de conteúdo nas redes sociais sem a aprovação do Poder Legislativo, onde os projetos sobre a regulação das plataformas permanecem travados.
Por outro lado, governistas defendem que os decretos apenas regulamentam balizas já fixadas pela jurisprudência do STF e reforçam a proteção dos usuários contra fraudes, crimes digitais e desinformação.
Juristas ouvidos pela CNN afirmam, contudo, que termos vagos na nova regulamentação podem induzir as empresas a uma remoção excessiva de publicações por medo de sanções, o que cria o risco de censura.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já pediu que a consultoria jurídica da Casa analisar se Lula extrapolou as prerrogativas do Executivo ao editar os decretos para avaliar se existe espaço para suspender os atos.