A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida abre uma nova etapa de discussão de um dos temas mais polêmicos em tramitação no Congresso Nacional.
A proposta será analisada por um colegiado formado por 13 deputados titulares e 13 suplentes. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) será o relator.
A PEC 32/2015 e outras propostas que tratam do mesmo assunto foram encaminhadas para a comissão especial depois de avançarem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
O que prevê a proposta
A mudança em discussão estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, a Constituição Federal determina que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis.
Na prática, a aprovação da PEC alteraria o tratamento dado pela legislação penal aos adolescentes que atingirem 16 anos.
O tema, no entanto, envolve diferentes propostas que foram apensadas ao texto principal. Entre elas está a PEC 8/2026, que propõe uma redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. A proposta foi anexada à PEC 32/2015 em maio deste ano.
Comissão terá audiências e debates
A expectativa é que o colegiado promova audiências públicas e ouça representantes de diferentes setores antes de elaborar o parecer que será encaminhado ao plenário.
O presidente da comissão, Aluisio Mendes, afirmou anteriormente que pretende garantir um debate amplo e que sua posição pessoal favorável à redução da maioridade não deverá interferir na condução dos trabalhos.
Mendes também defendeu que adolescentes de 16 a 18 anos eventualmente submetidos ao sistema prisional permaneçam em alas separadas dos presos adultos.
Votação pode ficar para depois das eleições
Apesar de o tema voltar ao centro da agenda da Câmara, ainda não há consenso sobre quando a PEC será efetivamente votada em plenário.
O relator, Mendonça Filho, afirmou que, devido à sensibilidade do assunto e à necessidade de promover debates e audiências públicas, a votação deverá ocorrer depois das eleições de 2026.
Anteriormente, porém, o presidente da comissão havia declarado que existia um compromisso de tentar levar a proposta ao plenário ainda neste ano.
Antes de chegar ao plenário, portanto, a proposta ainda precisará passar pela análise da comissão especial, que deverá elaborar um parecer sobre o texto.
Debate divide opiniões
A redução da maioridade penal é discutida no Congresso há décadas e costuma provocar forte divergência entre parlamentares, especialistas e entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Defensores da mudança argumentam que jovens a partir dos 16 anos devem ser responsabilizados criminalmente em casos graves. Já os críticos sustentam que a medida pode ampliar a população carcerária e aumentar a exposição de adolescentes ao sistema prisional.
O presidente da comissão especial afirmou que pretende ouvir diferentes setores da sociedade durante a tramitação.
Próximos passos
Com a instalação do colegiado, começa oficialmente uma nova fase da tramitação. A comissão deverá definir o plano de trabalho, organizar as audiências públicas e analisar o conteúdo das PECs que tratam da maioridade penal.
Depois da conclusão dessa etapa, o texto seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige votação em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação.
Caso seja aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal antes de qualquer mudança na Constituição.