A decisão do governo americano de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas internacionais: o Jornal Nacional ouviu especialistas em segurança pública sobre as consequências jurídicas e econômicas desse anúncio para a relação entre os Estados Unidos e o Brasil.
Especialistas avaliam que a decisão do Departamento de Estado americano pode trazer mudanças nas relações entre os Estados Unidos e o Brasil, com consequências jurídicas, econômicas e até mesmo para a soberania nacional. O analista de segurança Alessandro Visacro acredita que a medida abre opções para o governo americano:
"Essa classificação de PCC e CV como organizações terroristas, ela na verdade cria um leque de opções que dá mais flexibilidade para o governo americano agir. Essas opções vão desde a sanção econômica ao bloqueio de bens de pessoas supostamente ou comprovadamente ligadas a essas organizações. Também permite, de certa forma, os Estados Unidos exercerem pressão política sobre o Estado brasileiro e, em um caso mais extremo, até a possibilidade de uso da força, de emprego de alguns elementos de força dentro do território nacional ou fora do território nacional, contra ativos ou pessoas, ou membros dessas localizações criminosas”.
O professor da PUC Minas, Luis Flávio Sapori, membro associado do FBSP, analisou as implicações para a soberania nacional:
"O principal risco dessa medida é que isso pode afetar a soberania nacional. À medida que os Estados Unidos qualificam essas facções como terroristas, eles podem utilizar as suas Forças Armadas para fazer intervenções diretas nos países que abrigam essas facções”.
Roberto Uchoa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que a decisão também traz consequências ao sistema financeiro do Brasil:
"Um ato unilateral desse, o que acontece é que coloca uma pressão sobre o governo brasileiro e sobre o sistema financeiro brasileiro, que passa também possivelmente a ser alvo de sanções, possivelmente com uma ligação de que há infiltração dessas organizações no sistema financeiro ou até mesmo o setor de combustíveis brasileiro, que também pode ser alvo de sanções. Então a verdade é essa: coloca o Brasil e seus diversos setores na mira do governo dos Estados Unidos”.
Especialistas avaliam que decisão dos EUA sobre PCC e CV pode gerar impactos jurídicos, econômicos e na soberania nacional — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas, acredita que a mudança traz impactos para a economia brasileira:
"Ele abre um leque diferente do leque que está presente hoje. Hoje é um leque mais de law enforcement, de polícia, de ações de segurança pública. Ele passa a ter a possibilidade de ações que são ações militares no caso extremo. Eu não acredito que o governo dos Estados Unidos vá realizar ataques contra alvos do Primeiro Comando da Capital, do Comando Vermelho em solo brasileiro. Não me parece que esse é o clima. Mas pode haver sanções econômicas, sanções financeiras. Pode gerar uma série de desgastes para o Brasil e para bancos brasileiros e para o setor financeiro brasileiro, em termos de ter dinheiro de brasileiros e dinheiro de empresas brasileiras, de bancos brasileiros nos Estados Unidos. Tem efeitos aí que podem ser significativos em termos de fluxos econômicos e afetar, sim, a economia brasileira”.
Com a inclusão do Comando Vermelho e o PCC, a lista de organizações terroristas estrangeiras do governo americano passará a contar com 96 grupos, a maioria do Oriente Médio. Na América do Sul, há outras 19 organizações que atuam no tráfico de drogas, em países como Colômbia, México, Venezuela e Equador.
O diretor do Centro Brasileiro de Relações Internacionais, Feliciano Guimarães, afirma que a decisão também provoca mudanças nos Estados Unidos:
"Isso é uma designação feita pelo Departamento de Estado, significa que, do ponto de vista legal, o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e o FBI têm mais instrumentos jurídicos para investigar de um lado e punir eventuais parceiros - ou nacionais dos Estados Unidos ou estrangeiros - que eles entendem como ligados ao PCC e ao Comando Vermelho. Agora você tem aumento de instrumentos jurídicos que permitem que você faça decisões mais rápidas do ponto de vista de punição”.
O promotor do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakyia diz que o assunto muda da esfera da segurança pública e passa a ser um assunto de defesa nacional dos Estados Unidos:
"Passando a ser um assunto de defesa, quem vai tratar disso é a CIA e são os militares. Não é mais um assunto que seria tratado internamente pelo FBI e pela DEA, como a gente vem tratando aqui há muito tempo. Isso vai causar um problema, porque essas informações estando sob a guarda da CIA, elas passam a ser secretas ou confidenciais. Aí a gente não tem acesso a esse nível de documento".