Uma política de saúde que durante décadas afastou pessoas com hanseníase de suas famílias e do convívio social continua produzindo consequências nos dias atuais. Para reparar parte dessas violações, o Governo Federal mantém uma pensão especial mensal e vitalícia destinada às pessoas atingidas pela doença que foram submetidas a isolamento ou internação compulsórios.

O benefício também foi ampliado e passou a contemplar filhos e filhas que foram separados dos pais em razão dessas medidas, desde que os requisitos previstos na legislação sejam comprovados.

O tema voltou a ganhar destaque após o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reforçar, em agosto de 2026, quem pode solicitar a indenização e como fazer o requerimento. A medida tem impacto também em Alagoas, estado que possui histórico de atendimento e enfrentamento à hanseníase e onde ainda são registrados novos casos da doença.

Quem pode receber?

De acordo com as regras atuais, têm direito à pensão especial quatro grupos principais:

  • pessoas atingidas pela hanseníase que foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986;
  • pessoas que foram submetidas a isolamento domiciliar compulsório até essa mesma data;
  • pessoas submetidas a isolamento compulsório em seringais;
  • filhos e filhas que, quando crianças ou adolescentes, foram separados dos pais em consequência da internação ou do isolamento compulsório.

Um ponto importante é que não basta ter tido hanseníase.

A pensão possui caráter indenizatório e está relacionada especificamente às violações provocadas pela política de isolamento e segregação adotada pelo Estado brasileiro. Por isso, o requerente precisa comprovar tanto o diagnóstico quanto a situação de internação ou isolamento compulsório prevista na legislação.

Valor passa de R$ 2,1 mil em 2026

O benefício é reajustado anualmente. Em 2026, o valor da pensão especial foi estabelecido em R$ 2.190,53 por mês, conforme portaria interministerial publicada em janeiro deste ano.

O pagamento é realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de depósito bancário ou cartão magnético. A pensão é mensal, vitalícia e intransferível.

O Ministério dos Direitos Humanos informa ainda que o pagamento é devido de forma retroativa à data em que o requerimento é recebido pelo órgão.

O que isso representa para Alagoas?

A discussão tem um significado que vai além do pagamento de uma renda mensal. Trata-se de uma política de reparação por uma prática de segregação que rompeu famílias e deixou marcas sociais e psicológicas em várias gerações.

Em Alagoas, a hanseníase continua sendo uma questão de saúde pública. Dados divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde apontaram 380 novos casos em 2023, além de 192 registros entre janeiro e setembro de 2024. Em levantamento anterior, a Sesau também informou que, em dez anos, o estado havia registrado 3.429 casos, sendo 305 com incapacidades físicas de grau II.

Esses números atuais, entretanto, não significam que todas essas pessoas tenham direito à pensão especial. O benefício tratado nesta reportagem diz respeito às vítimas da antiga política de isolamento compulsório e aos filhos que foram separados dos pais nessas circunstâncias, dentro do período definido pela legislação.

A diferença é importante porque a pensão não funciona como um benefício previdenciário comum nem como uma assistência destinada a qualquer pessoa diagnosticada com hanseníase.

Uma história que também deixou marcas em Alagoas

A política de isolamento compulsório fazia parte de um modelo adotado no Brasil durante grande parte do século XX. Pessoas diagnosticadas com hanseníase eram retiradas do convívio familiar e encaminhadas para instituições de isolamento.

Em Maceió, o atual Hospital Escola Dr. Helvio Auto tem em sua história a atuação como Hospital de Isolamento do Estado. A instituição, inaugurada em 1912, atendia pessoas com diversas doenças infectocontagiosas, entre elas a hanseníase.

A prática de isolamento compulsório não ficou restrita a uma cidade ou estado. Era parte de uma política nacional que provocou a separação de pais e filhos e o afastamento das pessoas atingidas pela doença de suas comunidades. O próprio Ministério da Saúde reconhece que esse modelo, embora adotado como estratégia sanitária na época, acabou provocando graves violações de direitos humanos.

É justamente nesse contexto que a pensão especial assume caráter de reparação histórica.

Filhos separados também podem solicitar

Uma das mudanças mais importantes ocorreu com a Lei nº 14.736/2023, que ampliou a legislação de 2007 para incluir os filhos separados dos pais em razão do isolamento ou da internação compulsória.

O direito pode existir mesmo quando o filho foi posteriormente adotado por outra família. Nesse caso, é necessário comprovar a adoção e a relação com o pai ou a mãe que foi submetido à internação ou ao isolamento compulsório.

A ampliação provocou uma nova procura pelo reconhecimento desse direito. Em janeiro de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos informou ter recebido mais de 700 solicitações relacionadas à pensão especial para vítimas do isolamento compulsório e filhos separados.

Também em 2025, o Ministério publicou as primeiras portarias concedendo pensões especiais a filhos de pessoas separadas pela hanseníase.

Como fazer o pedido

O requerimento é gratuito e pode ser feito pela internet, presencialmente ou pelos Correios.

Para a análise, o interessado precisa apresentar documentação capaz de comprovar a situação prevista na legislação. Entre os documentos que podem ser utilizados estão registros de internação, prontuários e outros documentos oficiais. No caso dos filhos separados, também é necessário comprovar a relação familiar e a separação provocada pela internação ou pelo isolamento dos pais.

O Ministério informa que documentos antigos, testemunhos e registros administrativos também podem ajudar na análise dos casos. A orientação oficial é reunir o máximo possível de documentos relacionados à história familiar e à internação ou ao isolamento.

O pedido pode ser iniciado pelo serviço oficial disponível no portal Gov.br.

Reparação de uma dívida histórica

A pensão especial não representa apenas um auxílio financeiro. Para as pessoas alcançadas pela legislação, o benefício simboliza o reconhecimento de que o Estado brasileiro adotou, no passado, uma política que provocou separações familiares, perda de liberdade e exclusão social.

Para Alagoas, onde a hanseníase ainda exige atenção permanente das autoridades de saúde, a discussão também reforça a importância de combater o preconceito e garantir que a doença seja tratada dentro de uma perspectiva de saúde, cidadania e direitos humanos.

A legislação atual procura, décadas depois, alcançar algumas das pessoas que tiveram suas histórias interrompidas por aquela política — inclusive filhos que cresceram separados dos próprios pais.