A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento e na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e encerra um processo administrativo aberto pela autoridade brasileira para investigar a forma como a plataforma tratava informações de usuários menores de idade.

De acordo com a ANPD, foram identificadas cinco infrações relacionadas tanto ao funcionamento do TikTok com cadastro quanto à experiência de usuários que acessam a plataforma sem criar uma conta.

Entre os problemas apontados está o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada válida, além da falta de mecanismos suficientemente eficazes para impedir que esse público tivesse acesso à plataforma ou realizasse cadastros sem as proteções exigidas pela legislação.

Acesso sem cadastro

Um dos principais pontos analisados pela autoridade foi a possibilidade de utilizar o TikTok sem cadastro. Segundo a investigação, essa modalidade permitia o acesso ao feed da plataforma e o tratamento de informações dos usuários, inclusive menores de idade.

A ANPD considerou insuficientes os mecanismos utilizados pela empresa para identificar e impedir o tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes.

A agência determinou que a empresa elimine os dados coletados de maneira irregular e adote medidas para impedir que novas informações desse público sejam tratadas em desacordo com a legislação.

TikTok terá de reforçar proteção

Além da multa, a ByteDance terá de implementar um plano de conformidade para aprimorar as ferramentas de proteção de crianças e adolescentes.

Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço dos mecanismos de supervisão parental e aprimoramento dos sistemas utilizados para identificar usuários menores de idade.

A plataforma também deverá alterar a experiência de quem utiliza o serviço sem cadastro, com limitações para recursos como anúncios, interações sociais e transmissões ao vivo, além da redução da coleta e da utilização de dados.

A decisão da ANPD ainda pode ser contestada pela empresa. Segundo informações divulgadas sobre o processo, a ByteDance tem 10 dias úteis para apresentar recurso.

Proteção de menores ganha novas regras no Brasil

A decisão ocorre em um momento de ampliação das regras brasileiras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O chamado ECA Digital estabelece obrigações para plataformas, incluindo mecanismos de verificação de idade, configurações de privacidade mais protetivas e ferramentas de supervisão parental.

A legislação também prevê sanções para empresas que descumprirem as normas destinadas à proteção do público infantojuvenil.

A ANPD afirmou que o caso do TikTok reforça a necessidade de que plataformas digitais adotem medidas de proteção desde a concepção de seus serviços, especialmente quando há possibilidade de acesso por crianças e adolescentes.