Uma política pública voltada a um dos cenários mais graves de violência contra crianças e adolescentes está presente também em Alagoas. O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) atua para retirar jovens sob ameaça iminente de situações de risco e garantir condições de segurança, além de preservar direitos básicos e a convivência familiar sempre que possível.

Criado em 2003 e regulamentado atualmente pelo Decreto nº 9.579/2018, o programa está presente em 23 unidades da Federação, entre elas Alagoas. Desde o início da iniciativa até julho de 2026, 6.225 crianças e adolescentes e 9.565 familiares foram atendidos em todo o país, totalizando 15.790 pessoas protegidas.

O funcionamento do programa vai muito além da simples mudança de endereço. A estratégia prevê medidas de segurança, proteção da identidade e dos dados pessoais, acompanhamento psicossocial e articulação com serviços públicos para garantir acesso à saúde, educação, assistência social e demais direitos.

Como funciona a proteção

O ingresso no PPCAAM ocorre somente por meio das chamadas Portas de Entrada, que são os Conselhos Tutelares, Defensorias Públicas, Ministério Público e Poder Judiciário.

Depois que o caso é encaminhado, uma equipe técnica especializada analisa a situação e verifica se estão presentes os critérios para inclusão. Entre eles estão a existência de uma ameaça concreta à vida, a concordância da criança ou adolescente e o compromisso da pessoa protegida e de seus familiares com as medidas de segurança estabelecidas.

Após a inclusão, é elaborado um Plano Individual de Atendimento, que define as ações necessárias de acordo com a realidade de cada caso.

A permanência pode durar até um ano, com possibilidade de prorrogação enquanto continuarem as condições que justificaram a proteção.

Mudança de local e sigilo

Entre as principais medidas está a transferência da criança ou do adolescente para um local considerado seguro. O programa também pode preservar a identidade e os dados pessoais do protegido, justamente para evitar que a ameaça seja localizada.

O acompanhamento psicossocial é realizado durante o período de proteção, enquanto a equipe responsável articula a inclusão da família e do jovem nas políticas públicas necessárias.

O sigilo é tratado como uma medida essencial de segurança, tanto para os protegidos quanto para os profissionais que atuam na execução do programa.

Pais, responsáveis, irmãos e outras pessoas com vínculo afetivo também podem ser incluídos nas medidas de proteção, respeitando o princípio da convivência familiar.

Alagoas fortalece rede para atender casos

A implantação e o fortalecimento do PPCAAM em Alagoas vêm mobilizando diferentes instituições. Em 2025, o Governo do Estado realizou uma força-tarefa envolvendo órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef) articulou ações com o Ministério Público de Alagoas, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Conselhos Tutelares, com o objetivo de estabelecer fluxos mais eficientes para identificação e encaminhamento dos casos.

Na ocasião, representantes da coordenação nacional destacaram a mobilização realizada em Alagoas para estruturar o programa. A proposta também incluiu a capacitação dos profissionais que atuam como portas de entrada e a ampliação da discussão para municípios do interior.

A estratégia é especialmente importante porque uma situação de ameaça pode exigir respostas rápidas e articuladas entre diferentes áreas. Não basta apenas retirar o jovem do local onde está em perigo: é necessário garantir que ele continue tendo acesso à escola, atendimento de saúde, assistência social, documentação e outros serviços essenciais.

Interiorização é um dos desafios

Um dos pontos destacados pelas autoridades alagoanas é justamente a necessidade de levar conhecimento sobre o programa para além da capital.

A proposta de capacitação de Conselhos Tutelares e outros órgãos busca fazer com que profissionais de diferentes municípios saibam identificar situações de risco e conheçam os caminhos adequados para encaminhar uma criança ou adolescente ao programa.

O Governo de Alagoas também já discutiu o fortalecimento da atuação conjunta com o Judiciário e a Defensoria Pública. Para os órgãos envolvidos, a articulação é fundamental diante da complexidade dos casos.

Família também pode ser protegida

Quando o jovem ameaçado não pode permanecer com os pais ou responsáveis, o programa avalia alternativas de acolhimento.

Além do acolhimento institucional, pode ser utilizada a modalidade familiar. Para ampliar essa possibilidade, o Programa Família Solidária trabalha com identificação, capacitação, habilitação e acompanhamento de famílias voluntárias que possam acolher crianças e adolescentes inseridos no PPCAAM sem a companhia dos responsáveis.

A medida busca oferecer um ambiente seguro e familiar durante o período de proteção, preservando, dentro das possibilidades de cada situação, o desenvolvimento e os vínculos afetivos da criança ou do adolescente.

Por que o programa é importante para Alagoas

A presença do PPCAAM em Alagoas representa uma ferramenta adicional para enfrentar situações extremas de violência contra crianças e adolescentes. Em casos de ameaça real e iminente, a proteção precisa ser capaz de interromper o contato da vítima com o ambiente de risco sem abandonar os demais aspectos da vida.

Por isso, o fortalecimento da rede estadual tem impacto direto na capacidade de resposta aos casos. A articulação entre Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria, Judiciário e órgãos estaduais permite que a proteção seja acionada de maneira mais rápida e coordenada.

A experiência nacional mostra a dimensão da política: em pouco mais de duas décadas, o PPCAAM já protegeu milhares de crianças, adolescentes e familiares. Em Alagoas, o desafio agora é consolidar a rede, ampliar a capacitação e fazer com que os profissionais de todo o estado saibam reconhecer quando uma situação exige o acionamento do programa.

Quem pode acionar o PPCAAM

A população não faz uma inscrição direta no programa. Os casos devem ser encaminhados pelas instituições que funcionam como portas de entrada: Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou Poder Judiciário.

A partir do encaminhamento, a equipe técnica avalia a existência de ameaça concreta, as condições de ingresso e as medidas necessárias para preservar a vida e a integridade da criança ou do adolescente.

Em situações de ameaça de morte, a orientação é procurar imediatamente a rede de proteção e os órgãos competentes, evitando divulgar informações que possam identificar ou expor a vítima.