O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que autoriza o governo federal a reduzir ou zerar tributos sobre combustíveis e, ao mesmo tempo, cria mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas a partir de 2027.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 318 votos a 113 e, posteriormente, pelo Senado por 61 votos a 2. Como o texto não sofreu alterações na segunda Casa, a matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os chamados gatilhos fiscais incluídos no projeto deverão reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias e abrir cerca de R$ 10 bilhões de espaço para outras despesas em 2027.

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Como funcionará a redução dos combustíveis

O texto autoriza a União a reduzir ou até zerar tributos federais incidentes sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, entre outros combustíveis.

A medida foi criada em meio à pressão provocada pela alta dos preços internacionais do petróleo e busca utilizar receitas extraordinárias obtidas pela União com a exploração de petróleo e gás natural para compensar a perda de arrecadação.

A proposta também estabelece que eventual redução da tributação sobre a gasolina deverá preservar a vantagem tributária do etanol. Se a carga federal sobre a gasolina for reduzida em 30% ou mais, a tributação federal sobre o etanol poderá ser zerada, conforme as regras previstas no texto aprovado.

Etanol terá subvenção de até R$ 1,2 bilhão

Uma das mudanças incorporadas durante a tramitação foi a criação de uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado em 2026.

Além disso, produtores e cooperativas poderão utilizar até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos tributários.

A inclusão dos benefícios para o setor sucroalcooleiro foi uma das principais negociações realizadas durante a votação.

O governo vinha resistindo à ampliação dos benefícios, mas acabou negociando a inclusão da medida em troca dos mecanismos de controle das despesas que passarão a valer nos próximos anos.

Gatilhos podem limitar crescimento dos gastos

A principal contrapartida fiscal está na criação de mecanismos que poderão restringir o crescimento de determinadas despesas quando houver déficit nas contas públicas.

Um dos gatilhos determina que algumas despesas vinculadas por leis poderão ter seu crescimento limitado às regras do arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5% acima da inflação, enquanto persistir a situação de déficit.

A regra poderá atingir despesas relacionadas a mecanismos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e determinadas emendas parlamentares.

Na avaliação do governo, a mudança ajuda a desacelerar a expansão das despesas obrigatórias.

Receitas do petróleo entram no cálculo

Outro mecanismo previsto no texto determina que, em determinadas situações de déficit, receitas obtidas pela União com a comercialização de petróleo e gás natural sejam descontadas da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizada para calcular determinadas despesas obrigatórias.

Na prática, a medida evita que uma arrecadação extraordinária proveniente do petróleo provoque automaticamente aumento de despesas vinculadas à receita.

Um dos efeitos pode ocorrer sobre o cálculo de pisos constitucionais, como o da saúde, que utiliza a Receita Corrente Líquida como referência.

Governo diz que medida abre espaço fiscal

Após a aprovação, Dario Durigan afirmou que o governo conseguiu conciliar as demandas apresentadas pelo Congresso com medidas consideradas permanentes de controle das despesas.

Segundo o ministro, a subvenção ao etanol foi uma das concessões feitas durante a negociação, enquanto os gatilhos fiscais representam a contrapartida.

Durigan afirmou que a mudança deverá fazer com que o crescimento dos gastos obrigatórios diminua e que isso poderá representar R$ 10 bilhões adicionais para outras despesas já em 2027.

Projeto também autoriza outros gastos

Apesar de ter ficado conhecido pela possibilidade de redução dos preços dos combustíveis, o texto aprovado pelo Congresso acabou incorporando medidas de diferentes áreas.

Entre elas está a autorização para mais R$ 2,5 bilhões em despesas do Ministério da Defesa fora dos limites fiscais previstos para 2026.

O projeto também permite antecipar até R$ 3 bilhões em recursos que seriam executados em 2027 para saúde e educação.

Além disso, foram incluídos incentivos relacionados a fertilizantes, minerais críticos, indústria de defesa e infraestrutura para a Copa do Mundo Feminina de 2027, entre outras medidas.

Quando os preços dos combustíveis podem cair?

Apesar da autorização aprovada pelo Congresso, o projeto não significa que haverá uma redução automática e imediata dos preços nas bombas.

A efetiva redução dependerá da regulamentação e das decisões do governo federal sobre quais tributos serão reduzidos ou zerados, além das condições do mercado internacional de petróleo e da formação dos preços dos combustíveis.

O texto aprovado cria a possibilidade para a União adotar as medidas e estabelece as fontes de compensação fiscal.

O que foi aprovado

  • Redução ou zeragem de tributos federais sobre combustíveis;
  • Possibilidade de redução da tributação sobre gasolina e etanol;
  • Até R$ 1,2 bilhão em subvenção para produtores de etanol;
  • Até R$ 750 milhões em créditos tributários para o setor de etanol;
  • Criação de gatilhos para limitar o crescimento de determinadas despesas;
  • Mudanças no cálculo da Receita Corrente Líquida em determinadas situações;
  • Até R$ 2,5 bilhões adicionais para a Defesa;
  • Antecipação de até R$ 3 bilhões para saúde e educação;
  • Previsão de aproximadamente R$ 10 bilhões de espaço fiscal em 2027, segundo o ministro da Fazenda.

Próximo passo

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Depois da sanção e da regulamentação das medidas, o governo poderá definir como utilizar as autorizações relacionadas à tributação dos combustíveis.

A proposta representa, ao mesmo tempo, uma tentativa de aliviar a pressão sobre os preços dos combustíveis e uma mudança nas regras de controle do crescimento de determinadas despesas públicas a partir de 2027.