O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (25) o segundo dia da audiência pública destinada a discutir a chamada Lei Antifacção, que criou um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.

A audiência começou na segunda-feira (24) e é conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei nº 15.358/2026. Ao todo, 48 expositores foram autorizados a apresentar argumentos técnicos sobre os pontos contestados.

A legislação foi sancionada em março deste ano e estabelece novas regras para enfrentar organizações criminosas consideradas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias. O texto também criou crimes específicos relacionados ao chamado domínio social estruturado e ampliou mecanismos de bloqueio e confisco de bens.

Moraes critica foco apenas no aumento das penas

Durante a abertura dos trabalhos, Alexandre de Moraes afirmou que o enfrentamento às facções criminosas não pode depender exclusivamente do endurecimento das penas.

Para o ministro, o principal fator que estimula a atuação do crime organizado é a sensação de impunidade. Ele defendeu uma estratégia integrada entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças policiais.

Moraes também criticou a falta de compartilhamento de informações entre órgãos de segurança. Segundo o ministro, disputas institucionais e a ausência de integração dificultam o combate às organizações criminosas, que, em determinados casos, conseguem estabelecer redes de cooperação mais eficientes do que as próprias estruturas estatais.

Quais pontos da lei são questionados

As ações que chegaram ao Supremo contestam diferentes dispositivos da legislação. Entre os temas que estão sendo analisados estão medidas relacionadas à prisão preventiva, execução penal, monitoramento de comunicações e medidas patrimoniais contra integrantes ou pessoas ligadas às organizações criminosas.

A discussão também envolve regras que ampliam a possibilidade de bloqueio e confisco de bens considerados relacionados às atividades criminosas.

O objetivo da audiência é ouvir diferentes setores antes que o STF avance na análise das ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Ministério Público defende combate financeiro às facções

Um dos participantes dos debates foi o procurador regional da República Vladimir Aras, representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Durante sua participação, Aras defendeu o uso de instrumentos de perdimento patrimonial, com respeito às garantias processuais, como forma de atingir a estrutura financeira das organizações criminosas.

A avaliação apresentada é que combater o patrimônio das facções pode ser mais efetivo do que concentrar a estratégia apenas na prisão de integrantes.

Lei estabelece penas mais severas

A Lei nº 15.358/2026 alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de outras normas relacionadas à segurança pública e ao sistema prisional.

Entre as mudanças estão o aumento das penas para determinados crimes praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, além da inclusão de novos tipos penais.

A legislação também classifica como crimes hediondos as condutas de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, conforme as condições estabelecidas no texto legal.

Debate continua nesta terça-feira

A audiência pública começou às 14h de segunda-feira e prossegue nesta terça, com exposições de representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e integrantes de instituições ligadas ao sistema de Justiça e à segurança pública.

A iniciativa não representa, por si só, uma decisão sobre a validade da Lei Antifacção. Após a coleta das manifestações, caberá ao STF analisar os argumentos apresentados nas ações de inconstitucionalidade.

Ainda não há uma data definida para o julgamento dos processos pelo plenário da Corte.