O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão imediata de pagamentos considerados irregulares e a devolução de valores que ultrapassaram os limites estabelecidos pela própria Corte para magistrados de sete tribunais brasileiros.
A decisão é do ministro Alexandre de Moraes e atinge os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Os presidentes das Cortes terão prazo de 72 horas para identificar os beneficiários, interromper os pagamentos que estejam fora das regras e exigir a restituição dos valores considerados indevidos.
A decisão ocorre após o STF identificar indícios de que tribunais continuaram realizando pagamentos acima dos parâmetros definidos em março deste ano, quando a Corte estabeleceu novas regras para os chamados “penduricalhos”.
O que são os “penduricalhos”?
O termo é utilizado para designar verbas adicionais recebidas por magistrados e integrantes de carreiras jurídicas, muitas vezes classificadas como indenizatórias.
Entre elas estão pagamentos relacionados a férias não usufruídas, licenças, acúmulo de funções e outras vantagens.
O problema analisado pelo STF é quando esses valores fazem com que a remuneração ultrapasse os limites estabelecidos pela Constituição e pelas regras determinadas pela própria Corte.
Em março, o Supremo definiu parâmetros para esses pagamentos e estabeleceu limites para determinadas verbas. Posteriormente, o tribunal autorizou parte dos valores retroativos, mas manteve restrições para evitar que os adicionais fossem utilizados para driblar o teto remuneratório.
Tribunais terão de apresentar folhas de pagamento
A decisão desta quarta-feira é resultado de uma apuração iniciada pelo próprio STF.
Em julho, Moraes havia determinado que os presidentes dos sete tribunais apresentassem informações detalhadas sobre pagamentos feitos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas.
Os dados deveriam abranger os meses de abril, maio, junho e julho de 2026, com discriminação das verbas remuneratórias e indenizatórias.
A ordem também estabeleceu que as folhas de pagamento fossem encaminhadas ao Supremo.
A medida veio após notícias de que alguns tribunais estariam permitindo pagamentos que, segundo o STF, contrariavam os parâmetros definidos pela Corte.
Valores chegaram a centenas de milhares de reais
A investigação revelou situações consideradas especialmente elevadas.
Entre os casos que ganharam destaque está o de um desembargador aposentado do Maranhão que teria recebido aproximadamente R$ 3,2 milhões.
No Rio de Janeiro, também foram identificados pagamentos individuais superiores a R$ 100 mil em determinados meses.
A existência desses pagamentos é justamente o motivo pelo qual Moraes determinou que os valores considerados fora das regras sejam identificados e devolvidos.
STF fala em “pagamentos exorbitantes”
Na decisão, Moraes apontou que os tribunais continuaram realizando pagamentos de valores considerados incompatíveis com os parâmetros fixados pelo Supremo.
A determinação representa uma nova etapa da ofensiva do STF contra os chamados supersalários no Judiciário.
A Corte já havia estabelecido em março regras para tentar impedir que verbas adicionais fossem utilizadas para ultrapassar os limites constitucionais.
O novo despacho demonstra que o Supremo pretende acompanhar a execução dessas regras diretamente nas folhas de pagamento dos tribunais.
E Alagoas?
O Tribunal de Justiça de Alagoas não está entre os sete tribunais atingidos diretamente pela decisão desta quarta-feira.
Isso significa que o TJAL não recebeu, neste caso específico, a ordem de suspensão e devolução determinada por Moraes.
Mesmo assim, a discussão tem repercussão direta no Estado porque o TJAL já sofreu impacto das regras estabelecidas pelo STF para limitar os pagamentos adicionais.
Um levantamento realizado pelo jornal Extra Alagoas, com base nos dados do Portal da Transparência do próprio tribunal, identificou uma redução de aproximadamente R$ 287 mil por mês nos valores extras pagos aos desembargadores do TJAL.
A comparação considerou as folhas de pagamento de março e maio de 2026, período posterior à decisão do Supremo.
Quanto mudou no TJAL?
O levantamento comparou os contracheques de desembargadores da Corte alagoana antes e depois da implementação das novas regras.
A redução mensal estimada foi de R$ 287.026,75.
O dado não significa que o STF esteja cobrando agora a devolução desses valores dos magistrados alagoanos. A determinação desta quarta-feira é direcionada aos sete tribunais citados na decisão.
O número, porém, mostra que as decisões nacionais sobre os chamados penduricalhos já produziram efeitos concretos sobre a folha do Judiciário de Alagoas.
Magistrados de Alagoas já haviam se posicionado
O debate também chegou às entidades representativas da magistratura alagoana.
Em fevereiro, a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) informou que os magistrados do Estado optaram por não participar diretamente da discussão nacional sobre a suspensão dos chamados penduricalhos.
Na ocasião, entidades nacionais haviam solicitado participação no processo que discutia os benefícios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O que o STF decidiu em março?
A decisão atual não surgiu isoladamente.
Em março, o Supremo estabeleceu parâmetros para os pagamentos adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público.
Entre os pontos definidos estava a limitação de determinadas verbas indenizatórias, evitando que pagamentos extras fossem utilizados para ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição.
Em junho, o STF concluiu o julgamento e permitiu a conversão em dinheiro de alguns direitos acumulados, como férias e licenças não usufruídas, desde que respeitados os critérios definidos pela Corte.
O entendimento predominante estabeleceu limite de 35% do teto constitucional para determinadas verbas.
Por que o assunto é tão polêmico?
A discussão envolve um dos temas mais sensíveis do serviço público brasileiro: o chamado teto constitucional.
A Constituição estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF.
O problema surge quando parcelas classificadas como indenizatórias são acrescentadas à remuneração e ficam fora do cálculo do teto.
Na prática, isso pode resultar em pagamentos muito superiores ao salário-base do cargo.
É justamente essa situação que o STF tenta controlar com as novas regras.
Decisão pode gerar devolução de milhões
Os sete tribunais terão que levantar os pagamentos realizados e identificar quais valores ultrapassaram os limites estabelecidos.
Depois disso, os beneficiários deverão ser chamados a devolver os recursos considerados indevidos.
A medida também poderá resultar em novas auditorias e responsabilização de gestores caso sejam constatados descumprimentos das determinações do Supremo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também deverá acompanhar os desdobramentos administrativos relacionados ao caso.
Impacto para os cofres públicos
A decisão tem potencial de produzir impacto financeiro significativo.
Além de impedir novos pagamentos fora das regras, a devolução de valores já recebidos pode recuperar recursos públicos que, segundo o STF, foram pagos acima dos limites permitidos.
O caso também coloca pressão sobre os tribunais para aprimorar os mecanismos de controle de suas folhas de pagamento.
Para a sociedade, o debate envolve a utilização de recursos públicos e a necessidade de transparência sobre remunerações no serviço público.
Repercussão em Alagoas
Embora o TJAL não esteja entre os tribunais diretamente atingidos pela ordem desta quarta-feira, a decisão repercute no Estado por dois motivos.
O primeiro é financeiro: as regras nacionais já provocaram redução nos pagamentos extras feitos a desembargadores alagoanos.
O segundo é institucional: o STF está demonstrando que pretende fiscalizar de maneira mais rigorosa o cumprimento das regras estabelecidas para impedir pagamentos acima dos limites.
Com isso, eventuais alterações nas regras nacionais poderão continuar repercutindo sobre a folha do Judiciário alagoano.
Entenda a decisão
Quais tribunais foram atingidos?
Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal.
Alagoas está na lista?
Não. O TJAL não foi incluído na ordem desta quarta-feira.
O que os tribunais terão de fazer?
Suspender pagamentos considerados fora das regras, identificar os beneficiários e exigir a devolução dos valores.
Qual o prazo?
Os presidentes dos tribunais têm 72 horas para cumprir as determinações.
Alagoas já foi afetado pelas regras?
Sim. Levantamento com base nos contracheques do TJAL apontou redução de aproximadamente R$ 287 mil mensais nos pagamentos extras aos desembargadores entre março e maio de 2026.
O que acontece agora?
Os tribunais terão que apresentar os dados e adotar as medidas determinadas pelo STF. O CNJ também poderá acompanhar eventuais irregularidades administrativas.
Em resumo: a decisão desta quarta-feira amplia a pressão do STF sobre os chamados penduricalhos e deixa claro que a Corte pretende fiscalizar não apenas a criação das regras, mas também como elas estão sendo aplicadas nas folhas de pagamento dos tribunais. Para Alagoas, o efeito imediato não é uma ordem de devolução, mas o Estado já sente os efeitos das restrições impostas pelo Supremo.