Há duas décadas, uma lei passou a levar o nome de uma mulher cuja história se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 20 anos, mas, para Maria da Penha Maia Fernandes, a legislação representa tanto uma conquista histórica quanto um lembrete de que ainda há um longo caminho para garantir proteção efetiva às mulheres.

Aos 81 anos, Maria da Penha falou ao R7, em uma rara entrevista concedida em sua residência, no Ceará, sobre a trajetória que a transformou em referência mundial no enfrentamento à violência contra a mulher. Ela relembrou as agressões e as tentativas de assassinato que sofreu e destacou a necessidade de manter políticas públicas permanentes para impedir que outras mulheres passem por situações semelhantes.

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu instrumentos de assistência e proteção às vítimas. Ao longo dos anos, a legislação foi sendo ampliada e modificada para responder a novas formas de violência e às dificuldades encontradas na aplicação das medidas protetivas.

Uma história que mudou a legislação brasileira

Maria da Penha ficou paraplégica depois de ser vítima de violência praticada pelo então marido. O caso ganhou repercussão nacional e internacional diante da demora do Estado brasileiro em responsabilizar o agressor.

A trajetória de Maria da Penha contribuiu para pressionar o Brasil a aprimorar seus mecanismos de proteção às mulheres. Em 2006, a legislação que leva seu nome estabeleceu um sistema específico de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

A norma passou a contemplar diferentes formas de violência, entre elas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também criou mecanismos como as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor, estabelecer distância mínima da vítima e proibir contatos.

Para Maria da Penha, entretanto, a existência da lei não é suficiente. A aplicação efetiva depende de estrutura pública, atendimento adequado e, principalmente, prevenção.

Na entrevista ao R7, ela reforçou a importância da educação como instrumento para desconstruir comportamentos machistas e evitar que a violência seja naturalizada dentro das relações.

Justiça está mais rápida, mas demanda continua alta

Os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que houve avanços na resposta judicial.

Nos 12 meses encerrados em maio de 2026, foram proferidas 675.969 decisões relacionadas a pedidos de medidas protetivas de urgência. Segundo o CNJ, 85% dessas solicitações receberam uma primeira resposta da Justiça em até 24 horas — o melhor resultado da série histórica.

O volume também é expressivo quando considerado apenas o início de 2026. Entre janeiro e abril, os tribunais brasileiros concederam 225.535 medidas protetivas de urgência, além de outras 412 medidas concedidas pela polícia e posteriormente homologadas pela Justiça.

O CNJ informa que, no primeiro quadrimestre, 53% dos pedidos foram analisados no mesmo dia e outros 32% no dia seguinte.

Os números evidenciam, ao mesmo tempo, uma evolução na velocidade de resposta do Judiciário e a dimensão da demanda por proteção.

Lei continua sendo atualizada

A legislação também passou por mudanças importantes somente em 2026.

Em abril, entrou em vigor a Lei nº 15.380/2026, que estabeleceu que eventual audiência para confirmar a retratação da vítima somente deve ser marcada quando houver manifestação expressa da mulher nesse sentido antes do recebimento da denúncia.

Outra alteração importante ocorreu com a Lei nº 15.383/2026, que passou a prever a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma e estabeleceu critérios de prioridade para esse tipo de acompanhamento. A norma também aumentou a proteção relacionada ao descumprimento de medidas protetivas.

Em maio, a legislação foi novamente ampliada. A Lei nº 15.411/2026 passou a permitir o afastamento imediato do agressor quando houver risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Já a Lei nº 15.412/2026 determinou a execução imediata de medidas protetivas de natureza cível, incluindo providências relacionadas à proteção patrimonial, ao afastamento do agressor e à convivência com filhos.

As mudanças mostram que a legislação continua sendo aperfeiçoada duas décadas depois de sua criação.

O desafio agora é fazer a proteção chegar a todas

Apesar dos avanços legais e da maior rapidez do Judiciário, a realidade ainda é marcada por violência contra mulheres.

Um dos principais desafios é transformar a legislação em uma rede de proteção que funcione de forma integrada, desde o primeiro atendimento até o acompanhamento da vítima e a responsabilização do agressor.

O próprio CNJ aponta a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção e articulação institucional. Em estudo publicado neste ano, pesquisadores da instituição destacaram que dificuldades de coordenação entre órgãos públicos e diferenças na capacidade de atendimento entre localidades podem comprometer a efetividade das medidas protetivas.

Além disso, o enfrentamento não se limita ao Judiciário. Saúde, assistência social, segurança pública, educação e políticas de autonomia econômica também fazem parte da rede necessária para romper ciclos de violência.

Maria da Penha: luta que continua

Ao completar 20 anos, a lei que leva seu nome representa uma das principais mudanças institucionais no combate à violência contra a mulher no Brasil.

Mas Maria da Penha mantém o discurso de que a conquista não pode significar acomodação.

A mensagem central de sua trajetória permanece atual: proteger mulheres exige mais do que punição depois da violência. É necessário impedir que a agressão aconteça, garantir acolhimento às vítimas e criar condições para que elas possam romper relacionamentos abusivos sem ficarem desamparadas.

A celebração das duas décadas da legislação, portanto, ocorre em meio a uma contradição: o Brasil possui um conjunto cada vez mais amplo de instrumentos legais de proteção, mas ainda enfrenta o desafio de fazer com que esses mecanismos sejam efetivos para todas as mulheres, independentemente de onde vivem ou de sua condição econômica.

A Lei Maria da Penha chega aos 20 anos mais forte e abrangente, mas a própria história de sua inspiradora mostra que a luta contra a violência doméstica está longe de terminar.