A implementação obrigatória do chamado split payment, uma das principais novidades da reforma tributária sobre o consumo, deverá ocorrer somente a partir de 2028. A informação foi dada pela Receita Federal em meio à preparação do novo modelo de arrecadação que começa a ser implantado gradualmente no país.

O mecanismo prevê que, no momento de uma compra ou prestação de serviço, o valor correspondente aos tributos seja separado automaticamente e direcionado ao poder público. Na prática, a empresa deixa de receber integralmente o valor da operação para depois recolher os impostos.

O sistema faz parte da transição para o novo modelo tributário, que terá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

O que muda para empresas de Alagoas

Para o setor produtivo alagoano, o adiamento da obrigatoriedade representa mais tempo para adequar sistemas de gestão, emissão de notas fiscais, meios de pagamento e controles financeiros.

Isso é especialmente relevante para empresas do comércio e de serviços, que trabalham com grande volume de transações e dependem do fluxo diário de caixa para manter as operações.

Com o split payment, o imposto será separado diretamente no processo de pagamento. O modelo pretende reduzir a inadimplência tributária e diminuir a possibilidade de que o imposto cobrado do consumidor permaneça temporariamente no caixa da empresa.

Por outro lado, a mudança exige que os negócios tenham maior precisão na emissão dos documentos fiscais e na integração entre sistemas de vendas, contabilidade e instituições financeiras.

A legislação prevê que a implantação seja gradual e também permite situações em que a utilização do mecanismo poderá ser facultativa.

Efeito sobre o comércio e os serviços

Em Alagoas, o impacto tende a ser mais perceptível no comércio, no turismo, na alimentação, nos serviços e em outros segmentos que realizam grande quantidade de pagamentos eletrônicos.

O principal ponto de atenção é o fluxo de caixa.

Hoje, em determinadas operações, a empresa recebe o valor da venda e posteriormente realiza o recolhimento dos tributos. Com o split payment, a parcela correspondente ao IBS e à CBS será separada no próprio processo de liquidação do pagamento.

Isso muda a administração financeira das empresas e pode exigir revisão de contratos, preços, margens e sistemas de gestão.

Para pequenos negócios, a adaptação tecnológica e contábil também será um desafio. A reforma, entretanto, prevê tratamentos específicos para diferentes regimes tributários.

Pequenas empresas terão tratamento diferente

O novo modelo não deve atingir todas as empresas da mesma forma.

Informações recentes sobre a regulamentação indicam que, em 2027, o split payment será facultativo e inicialmente estará concentrado em determinadas operações entre empresas. Operações envolvendo consumidores pessoas físicas e empresas enquadradas integralmente no Simples Nacional ficam fora dessa primeira etapa.

Isso significa que muitos pequenos negócios alagoanos não terão, de imediato, o mesmo impacto operacional que empresas maiores.

Mesmo assim, especialistas recomendam que empresários não deixem a preparação para a última hora, já que a reforma também altera documentos fiscais e a forma de apuração dos tributos.

Alagoas entra em uma transição maior

Para o Estado de Alagoas, o split payment faz parte de uma transformação mais ampla na arrecadação.

O ICMS, principal tributo estadual sobre o consumo, será gradualmente substituído pelo IBS. A transição ocorrerá entre 2029 e 2032, com a extinção do ICMS e do ISS prevista para 2033.

O IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, o que representa uma mudança importante na relação entre arrecadação e distribuição das receitas.

Na prática, Alagoas terá de adaptar sua estrutura fiscal e tecnológica ao novo modelo, ao mesmo tempo em que empresas e municípios também precisarão se adequar.

Governo trabalha em sistema nacional

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já trabalham na construção da plataforma que permitirá o funcionamento do split payment.

Em maio deste ano, um ato conjunto autorizou a publicação da documentação técnica e do material de integração da plataforma pública do sistema.

A Receita Federal também informa que 2026 é o ano de testes da CBS e do IBS. Os contribuintes já precisam destacar os novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos, de acordo com as regras estabelecidas para a fase de transição.

O que o consumidor alagoano deve perceber

Para o consumidor, o split payment tende a ser menos perceptível no momento da compra.

A principal mudança ocorre nos bastidores: o sistema de pagamento passa a identificar e separar automaticamente a parcela correspondente aos tributos.

A reforma tem como um dos objetivos aumentar a transparência sobre a tributação do consumo. A ideia é que o consumidor consiga identificar com maior clareza o peso dos impostos nas operações.

O preço final dos produtos e serviços, porém, não será determinado apenas pelo split payment. Ele dependerá de fatores como alíquotas, custos das empresas, concorrência e comportamento do mercado durante a transição.

Mais tempo, mas não menos preparação

O adiamento da obrigatoriedade para 2028 reduz a pressão imediata sobre empresas que ainda estão se adaptando à reforma, mas não elimina a necessidade de preparação.

Em Alagoas, contadores, empresários, desenvolvedores de sistemas e instituições financeiras terão de acompanhar as regras técnicas e os cronogramas de implantação.

A reforma tributária terá uma transição longa, com mudanças importantes ao longo dos próximos anos. Para o setor produtivo alagoano, o desafio será transformar o período adicional em tempo para adaptação — evitando que a mudança tecnológica e fiscal chegue de forma abrupta ao caixa das empresas.